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Vereador dinâmico e inovador que prioriza trabalho transparente, com mediação e sustentabilidade. O mandato é embasado em argumentos e pareceres técnicos. Visa atender demandas coletivas da cidade de Campo Grande - MS.

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As enchentes e a isenção do IPTU na cidade de Campo Grande – MS



 

 *Ângelo Lourenzo D’Amico Bezerra

 

A cidade de Campo Grande – MS sofre constantemente com as enchentes, fazendo com que muitos moradores percam bens materiais ou inviabilizam a atividade comercial, prejudicando e muito o cotidiano da população campo-grandense.

 

Por outro lado, a responsabilidade civil, isto é, a obrigatoriedade de manter o serviço ou restituir as perdas é única e exclusivamente do Poder Municipal que tem por dever a implementação de drenagem e manejo de águas pluviais (chuvas), bem como, manter a respectiva manutenção.

 

Desta forma, em 2015 o Vereador Eduardo Romero apresentou proposta legislativa que dispunha a respeito da isenção ou remissão do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e taxas incidentes sobre imóveis edificados e terrenos atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causado pelas chuvas ocorridas no município de Campo Grande – MS, projeto este desenvolvido em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul e com ampla participação de Associações de Bairros.

 

O Projeto de Lei 7.992/15 tramitou pela Casa Legislativa, passando por todas as Comissões referentes ao tema. Desta forma, em 25 de setembro de 2015 entrou em vigor a Lei n. 5.614.

 

Entretanto, é importante destacar que até os dias atuais o Poder Executivo não regulamentou a Lei 5.614/2015, resultando ainda muitas dúvidas de como requerer a isenção ou renúncia, afinal, as enchentes continuam e há uma grande parcela da população que está sofrendo com os alagamentos.

 

Portanto, estamos diante de um ordenamento legal de grande relevância que incide diretamente para com a rotina de grande parte dos habitantes desta Capital, fruto de estudos jurídicos e ampla participação popular que, somente não fora posto em prática devido a falta de regulamentação por parte do Executivo Municipal.

 

Deste modo, diante da falha de manutenção ou ainda, aplicabilidade do sistema de escoamento pluvial, somada a omissão de regulamentação por parte do município, o cidadão não vê alternativa a não ser acionar o Poder Executivo, oficiando-o e, posteriormente, protocolizando demanda judicial com o intento de indenização material cumulada com a declaração de isenção do tributo, afinal, o direito existe, entretanto, o meio de ser adquirida na via administrativa ainda não esta na superfície.

 

 

 

* O autor é Advogado – OAB/MS 22.217; pós-graduando em Processo Civil pela UCDB/MS; pós-graduando em Direito Tributário pela UCAM/MS

 

 
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