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Vereador dinâmico e inovador que prioriza trabalho transparente, com mediação e sustentabilidade. O mandato é embasado em argumentos e pareceres técnicos. Visa atender demandas coletivas da cidade de Campo Grande - MS.

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Não é favor, é direito!



13/07/2015

 

*Eduardo Romero

 

Por que pedimos redução na tarifa de ônibus? Não é favor, é direito. Se as empresas de transporte coletivo urbano de Campo Grande estão com o benefício da redução do ICMS sobre o óleo diesel de 17% para 12%, por conta da lei estadual que reduziu a alíquota, o usuário do transporte coletivo também tem o direito de pagar menos pela tarifa.

 

A Assetur, associação que representa as empresas que compõe o Consórcio Guaicurus, afirma que, da tarifa em vigor, R$0,60 (sessenta centavos de real) são referentes ao óleo diesel. Obviamente que se a alíquota de ICMS foi reduzida não são mais sessenta centavos na tarifa. Vale ressaltar que as empresas de transporte coletivo urbano estão na categoria de grande consumidor e, portanto, não pagam o mesmo valor de bomba que o consumidor comum: elas já pagam menos pelo litro de óleo diesel independentemente da alíquota em vigor.

 

Desde que a lei entrou em vigor, no dia 1º de julho, os postos de combustíveis já começaram a praticar menor preço aos seus clientes. E por que no transporte coletivo não ocorreu o mesmo? Afinal, na planilha de custos para negociar no valor da passagem, as empresas alegam que o óleo diesel gera impacto de 25% na composição da tarifa.

 

As empresas defendem, infelizmente com aval da prefeitura por meio da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg), que o assunto só pode ser discutido a cada 12 meses, quando se reúnem representantes das empresas e do município para negociar tarifa nova ou se fica congelada. O que não concordamos, pois já houve na história recente de Campo Grande redução de tarifa. Vamos relembrar: em 2013 o Governo Federal isentou de PIS e COFINS – nacionalmente- as empresas de transporte coletivo. Aqui teve queda de braço, mas com legislativo atuando e clamor popular, ocorreu redução de R$ 0,10 (dez centavos de real) a partir do dia 1º de julho de 2013. E não era data base!

O contrato de concessão prevê cláusulas de reequilíbrio econômico, mas não diz que só pode ser para mais e em benefício das empresas.

 

Em fevereiro de 2014, as empresas de transporte coletivo, por meio de projeto do Executivo aprovado pelos vereadores, foram isentadas por alguns meses de ISSQN e com isto ocorreu mais uma redução: R$ 0,05 (cinco centavos de real).

 

Em março deste ano, a Câmara Municipal aprovou mais uma vez a isenção de ISSQN para as empresas que compõem o Consórcio Guaicurus até 31 de dezembro deste ano. Embora apresentado e votado em março, a medida foi retroativa a 1º de janeiro de 2015. (Lei Complementar 260/2015). Também não era data base e a isenção foi concedida.

 

Não abrimos guerra contra ninguém. Direito é direito. O que queremos é justiça no preço da tarifa e que ela observe o valor no ônibus convencional, executivo e nas linhas que atendem os distritos. Não podemos esquecer que o contrato de concessão é de 20 anos, ainda com possibilidade de prorrogação.

 
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