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CULTURA

SANCIONADO - LEI Nº 5.561/15 - INSTITUI A AVE SIMBÓLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



LEI n. 5.561, DE 15 DE JUNHO DE 2015. 

INSTITUI A AVE SIMBÓLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituída como Ave simbólica do Município de Campo Grande-MS a espécie denominada ARARA-CANINDÉ. 

Art. 2º O Poder Executivo promoverá, através de seus órgãos competentes, campanhas com objetivos de incentivar órgãos públicos, privados, terceiro setor, grupos colegiados e coletivos a promoverem campanhas alusivas, ressaltando e fomentando a importância da avifauna para a conservação da biodiversidade, necessidade de preservação dos ambientes naturais em áreas urbanas e Rurais do Município e desenvolver a economia, o turismo e a preservação ao meio ambiente. 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 4º O Poder Executivo expedirá os atos de regulamentação necessários à execução da presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

CAMPO GRANDE-MS, 15 DE JUNHO DE 2015. 

GILMAR ANTUNES OLARTE 
Prefeito Municipal

 
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