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CULTURA

SANCIONADO - LEI Nº 5.587/15 - INSTITUII NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DE PROGRAMAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, O DIA MUNICIPAL DAS AVES



LEI n. 5.587, DE 27 DE JULHO DE 2015. 

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DE PROGRAMAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, O DIA MUNICIPAL DAS AVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído e incluso no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Grande-MS, o Dia Municipal das Aves, a ser realizado, anualmente, no dia 05 de outubro. 

Parágrafo único. O objetivo é que órgãos públicos, privados, terceiro setor, grupos colegiados e coletivos promovam a importância da avifauna para a conservação da biodiversidade. 

Art. 2º O Poder Executivo, através de seus órgãos, Secretarias e Fundações, deverá promover meio de programa pré-estabelecido, campanhas alusivas para a preservação da avifauna, conscientizando a população sobre a necessidade de preservação dos ambientes naturais em área urbana e rural do município. 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 4º O Poder Executivo expedirá os atos de regulamentação necessária à execução do presente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

CAMPO GRANDE-MS, 27 DE JULHO DE 2015. 

GILMAR ANTUNES OLARTE 
Prefeito Municipal

 
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