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CULTURA

SANCIONADO - LEI Nº 5.615/15 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DA PAZ E DA CULTURA DA PAZ NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS



LEI n. 5.615, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015. 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DA PAZ E DA CULTURA DA PAZ NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal da Paz e da Cultura da Paz com funcionamento no âmbito da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais. 

Art. 2º O Conselho Municipal da Paz e da Cultura da Paz se orientará pelos seguintes princípios, consagrados no Manifesto 2000 da UNESCO: 
I - a prática da não-violência, rejeitando a violência em todas as suas formas – física, sexual, psicológica, ambiental, verbal, política, econômica, social, cultural e religiosa; 
II - respeito à vida e a dignidade humana sem discriminação ou preconceito; 
III - defesa à liberdade de expressão e à diversidade cultural, privilegiando sempre o diálogo; 
IV - preservação do planeta, promovendo o consumo responsável e um modo de desenvolvimento que respeite todas as formas de vida e o equilíbrio dos recursos naturais; 
V - a solidariedade em todos os ambientes da família, da sociedade e dos governos; 
VI - o desenvolv dos mais desprovidos e vulneráveis como as crianças, adolescentes e idosos; 
VII - a criação de uma sociedade democrática, pluralista, baseada na diversidade e uma governança assentada em princípios da não-violência; 
VIII - a generosidade e o amor pelo outro compartilhando o tempo e recursos materiais para por um fim à exclusão, à injustiça e à opressão política e econômica. 

Art. 3º Ao Conselho Municipal da Paz e da Cultura da Paz compete: 
I - elaborar o seu regimento interno; 
II - promover e organizar a Conferência Municipal da Paz e da Cultura da Paz a ser realizada bianualmente; 
III - contribuir para que a gestão pública inclua a paz e cultura de paz no município como tema transversal das políticas públicas; 
IV - sensibilizar e conscientizar a população do município para a importância da paz e da cultura da paz na construção da cidadania; 
V - estimular a criação de metodologias para uma educação permanente pela paz e cultura da paz e pela diversidade em todos os segmentos da sociedade; 
VI - estimular a incorporação de valores da paz e da cultura da paz nas disciplinas ministradas na rede municipal de ensino, contribuindo para a formação de cidadãos que rejeitem a violência; 
VII - promover o diálogo, a mediação e a arbitragem para a busca de soluções não violentas de conflitos na cidade, rejeitando todas as formas de violência; 
VIII - apoiar projetos comunitários para o desenvolvimento da paz e da cultura da paz nas diversas regiões da cidade; 
IX - estimular a participação da sociedade civil e dos governos em ações de compromisso com a paz e da cultura da paz no município e fora dele; 
X - propor e desenvolver ações de caráter público, promotoras de valores e atitudes que contribuam para a erradicação das guerras, visando à construção da paz e da cultura da paz; 
XI - incentivar ações que visem a erradicação da intolerância e das discriminações de gênero, sexual e de etnia; 
XII - apresentar e dar parecer sobre programas e projetos que digam respeito à paz e cultura da paz na cidade de Campo Grande; 
XIII - estabelecer parcerias com a iniciativa privada, organizações governamentais e não-governamentais, nacionais e estrangeiras, para a viabilização de projetos, ações e iniciativas por uma cultura da paz; 
XIV - propor o reconhecimento e dar visibilidade para projetos, movimentos e atitudes que consolidem uma cultura da paz; 
XV - estimular a criação de núcleos locais que atuem em consonância com as orientações do Conselho Municipal da Paz e da Cultura da Paz; 
XVI - realizar semestralmente escuta pública “ouvir para compreender” aberta a toda a sociedade para manifestações que possam auxiliar na atuação do próprio Conselho. 

Art. 4º O Conselho Municipal da Cultura da Paz será composto por 44 (quarenta e quatro) membros titulares sendo: 
I - 1 (um) representante da Secretaria do Governo Municipal e Relações Institucionais; 
II - 1 (um) representante da AGETRAN - Agência Municipal de Transporte e Trânsito; 
III - 1 (um) representante da FUNDAC - Fundação Municipal de Cultura; 
IV - 1 (um) representante da FUNESP - Fundação Municipal de Esporte; 
V - 1 (um) representante da FUNSAT - Fundação Social do Trabalho de Campo Grande; 
VI - 1 (um) representante do Instituto Mirim; 
VII - 1 (um) representante da OUVIDORIA; 
VIII - 1 (um) representante da PGM - Procuradoria Geral do Município; 
IX - 1 (um) representante do PLANURB - Instituto Municipal de Planejamento Urbano; 
X - 1 (um) representante da SAS - Secretaria Municipal de Assistência Social; 
XI - 1 (um) representante da Coordenadoria Geral de Segurança Pública; 
XII - 1 (um) representante da SEINTRHA - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação; 
XIII - 1 (um) representante da SEMADUR - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano; 
XIV - 1 (um) representante da SEMED - Secretaria Municipal de Educação; 
XV - 1 (um) representante da SEMJU - Secretaria Municipal da Juventude; 
XVI - 1 (um) representante da SESAU - Secretaria Municipal de Saúde Pública; 
XVII - 1 representante da Coordenação Municipal de Promoção da Igualdade Racial; 
XVIII - 1 (um) representante da Coordenação Municipal de Políticas para Mulheres; 
XIX - 1 (um) representante da Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Relações Internacionais da Câmara Municipal de Campo Grande; 
XX - 1 (um) representante do governo do Estado de Mato Grosso do Sul; 
XXI - 1 (um) representante do Conselho Parlamentar para a Paz e Cultura da Paz da Assembleia Legislativa; 
XXII - 1 (um) representante da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul; 
XXIII - 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); 
XXIV - 1 (um) representante da OAB/MS; 
XXV - 6 (seis) representantes de expressões religiosas, espiritualistas, indígenas, movimentos inter-religiosos, expressões religiosas afro, afrodescendentes e brasileiras; 
XXVI - 5 (cinco) representantes de movimentos sociais pela paz, garantida a participação de um representante de cada macrorregião da cidade: Norte, Oeste, Centro, Leste, e Sul; 
XXVII - 6 (seis) representantes de organizações não-governamentais que atuam pela cultura da paz; 
XXVIII - 1 (um) representante de entidade que congregue organizações, fóruns e redes; 
XXIX - 2 (dois) representantes da área de comunicação, entre profissionais de rádio, televisão e imprensa escrita. 

§ 1º Os segmentos previstos nos incisos XXV a XXIX deste artigo deverão escolher seus representantes por meio de eleições na forma a ser regulamentada. 

§ 2º Os representantes dos segmentos previstos nos incisos XXV ao XXIX deste artigo deverão credenciar-se junto à Secretaria de Governo, para candidatar-se à vaga no Conselho, indicando em qual categoria se enquadram e os respectivos representantes titulares e suplentes. 

§ 3º Será criada uma Comissão Eleitoral, coordenada pela Secretaria de Governo Municipal e Relações Institucionais (Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania) para realizar a primeira eleição do Conselho Municipal da Paz e da Cultura da Paz, sendo as demais eleições organizadas pelo próprio Conselho. 

Art. 5º A cada representante titular caberá um suplente que o representará nas reuniões do Conselho Municipal da Paz e da Cultura da Paz em caso de ausência. 

Parágrafo único. Os representantes suplentes poderão participar das reuniões do Conselho Municipal da Paz e da Cultura da Paz, quando o representante titular estiver presente, no entanto, não terá direito a voto. 

Art. 6º Nenhum membro do Conselho Municipal da Paz e da Cultura da Paz receberá por sua participação qualquer tipo de remuneração, sendo considerado serviço público relevante. 

Art. 7º Os integrantes do Conselho Municipal da Paz e da Cultura da Paz elegerão um coordenador e uma coordenadora para seus trabalhos, que será alternada entre seus membros a cada sessão do Conselho. 

Art. 8º O mandato dos membros do Conselho Municipal da Paz e da Cultura da Paz será de 02 (dois) anos, podendo estes serem reconduzidos uma única vez consecutiva ao cargo. 

Art. 9º Esta Lei deverá ser regulamentada em 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação. 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

CAMPO GRANDE-MS, 30 DE SETEMBRO DE 2015. 

ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL 
Prefeito Municipal

 
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