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CULTURA

SANCIONADO - LEI Nº 5.753/16 - INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, O “ENCONTRO COM A MÚSICA CLÁSSICA"



LEI n. 5.753, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016. 

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DE PROGRAMAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS O “ENCONTRO COM A MÚSICA CLÁSSICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído e incluso no Calendário Oficial de Eventos e de Programações do Município de Campo Grande-MS o “Encontro com a Música Clássica”, a ser realizado anualmente na 2ª (segunda) semana do mês de novembro. 

Parágrafo único. O objetivo é que órgãos públicos, privados, terceiro setor, grupos colegiados e coletivos promovam a importância da cultura das mais diversas manifestações culturais, que se oferece de forma gratuita para toda a população. 

Art. 2º O Poder Executivo, através de seus órgãos, secretarias e fundações, deverá promover por meio de programas preestabelecidos, campanhas alusivas de preservação do evento multicultural, contribuindo na educação, cidadania e cultura. 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 4º O Poder Executivo expedirá os atos de regulamentação necessários à execução da presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

CAMPO GRANDE-MS, 3 DE NOVEMBRO DE 2016. 

ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL 
Prefeito Municipal 

 
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