Logo Site

Vereador dinâmico e inovador que prioriza trabalho transparente, com mediação e sustentabilidade. O mandato é embasado em argumentos e pareceres técnicos. Visa atender demandas coletivas da cidade de Campo Grande - MS.

Conheça MAIS

CULTURA

SANCIONADO - LEI N° 5.896/17 - INSTITUI A INSTALAÇÃO DE PARKLETS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



LEI n. 5.896, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017. 

Institui a instalação de “parklets” no Município de Campo Grande e dá outras providências. 

Faço saber que a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou e eu MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º Denominam-se parklets as ampliações do passeio público por tempo determinado, realizadas por meio de implantação de mobiliário urbano em plataformas, a fim de criar espaços de recreação e convívio em áreas contíguas às calçadas, antes ocupadas pelo leito carroçável da via pública. 

Parágrafo único. Por ser tratar de um equipamento de caráter público, o parklet, bem como os elementos nele instalados, será plenamente acessível à população, vedada em qualquer hipótese a utilização exclusiva por seu permissionário ou outros interessados. 

Art. 2º Para obtenção de autorização para a implantação de parklets o interessado deverá requerer a aprovação junto ao órgão competente. 

Parágrafo único. Atendidas as exigências desta lei o permissionário celebrará um Termo de Compromisso com a Administração Pública Municipal no qual constarão as condições, regras e prazos para instalação, conservação e manutenção do equipamento. 

Art. 3º A autorização para a instalação de parklet será concedida à pessoa jurídica. 

Art. 4º A confecção do mobiliário e demais elementos, assim como a instalação e remoção do parklet é de responsabilidade do permissionário. 

Art. 5º A organização, manutenção e limpeza do parklet e o seu entorno é de responsabilidade do permissionário, devem ser planejados de modo a não obstruir o fluxo na via pública e calçadas e minimizar o incômodo a vizinhança. 

Art. 6º Caso haja necessidade de intervenção viária por parte da Prefeitura Municipal de Campo Grande ou qualquer outra hipótese de interesse público que acarrete na remoção do parklet, o permissionário não terá direito a qualquer tipo de indenização. 

§ 1º Em casos de intervenções temporárias o permissionário poderá reinstalar o parklet após a conclusão e anuência do órgão competente. 

§ 2º Em casos de intervenções permanentes o órgão competente fica responsável propor ao permissionário em até 30 (trinta) dias, outros locais nas proximidades para realocação do parklet. 

§ 3º O permissionário deverá providenciar a retirada do referido parklet, bem como restaurar o logradouro público ao seu estado original, no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação. 

Art. 7º O abandono, a desistência ou o descumprimento do Termo de Compromisso não dispensa a obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao seu estado original. 

Art. 8º Para a instalação dos parklets deverão ser atendidas às seguintes condições: 

I - ocupar espaços da via destinados ao estacionamento de veículos em paralelo ao alinhamento da calçada, sendo vedada a instalação onde haja faixa exclusiva de ônibus e ciclovias; 

II - em caso de espaços ocupados por vagas especiais, locais de carga e descarga, embarque e desembarque, ponto de táxi e faixas de travessia de pedestres, o interessado deverá consultar o órgão competente quanto à viabilidade de planejamento destas; 

III - estar localizado preferencialmente na frente do imóvel do permissionário; 

IV - em via com velocidade regulamentada no máximo 50 km/h; 

V - em vias com duplo sentido de circulação a pista de rolamento deve ser no mínimo, 11,00 m (onze metros) de largura; 

VI - em vias de sentido único a pista de rolamento deve garantir que as faixas de estacionamento tenham cada uma no mínimo 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura e as faixas de rolamento devem ser no mínimo 3,00 m (três metros) de largura; 

VII - não impedir o funcionamento e a manutenção da infraestrutura e dos serviços urbanos; 

VIII - o parklet deverá ter a dimensão máxima de 2,00 m (dois metros) de largura, perpendicular ao alinhamento da calçada, no máximo 7,20 m (sete metros e vinte centímetros) de comprimento, paralelo ao alinhamento da calçada e altura entre 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros); 

IX - não obstruir bocas-de-lobo, poços de visita e não impedir o escoamento de águas em sarjetas, prevendo junto ao meio-fio dispositivo removível para manutenção destes; 

X - respeitar o distanciamento de 0,50 m (cinquenta centímetros) entre o parklet e as guias rebaixadas adjacentes; 

XI - respeitar o distanciamento de 20,00 m (vinte metros) até a esquina, contados do alinhamento do meio-fio; 

XII - implantar elementos de proteção e segurança ao usuário em todas as faces voltadas para a pista de rolamento, os quais devem garantir permeabilidade visual, de forma a permitir o acesso somente a partir da calçada ou da área de circulação de pedestres; 

XIII - sinalizar com elementos de segurança nas extremidades do parklet, conforme orientações do órgão competente; 

XIV - dispor de placa informativa com dimensões a serem definidas por ato do Executivo Municipal, ficando vedado outro tipo de elemento publicitário ou promocional. 

Art. 9º Inicialmente os parklets poderão ser instalados nas seguintes vias: Rua Amazonas (entre a Rua 13 de Maio e a Rua Rio Grande do Sul), Avenida Primeiro de Maio (entre a Avenida Eduardo Elias Zahran e a Avenida Rodolfo José Pinho), Rua Euclides da Cunha (entre a Rua Rio Grande do Sul e a Avenida Ceará), Rua Antônio Maria Coelho (entre a Rua Rio Grande do Sul e a Avenida Ceará), Rua Rodolfo José Pinho (entre a Avenida Eduardo Elias Zahran e a Rua Coronel Manoel Cecílio), Rua da Divisão (entre a Avenida Graça Aranha e a Rua Gal. Gentil Marcondes), Rua 15 de Novembro (entre a Rua 13 de Maio e a Rua Rio Grande do Sul), Rua Barão do Rio Branco (entre a Rua 13 de Maio e a Rua 25 de Dezembro), Rua Marechal Cândido Mariano Rondon (entre a Rua 13 de Maio e a Rua Doutor Arthur Jorge), Rua 7 de Setembro (entre a Rua 13 de Maio e a Rua Rio Grande do Sul), Rua Doutor Arthur Jorge (entre a Rua Dom Aquino e a Avenida Rachid Neder). 

Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá, por ato próprio, definir outras vias passíveis de instalação de parklet, observando os dispositivos do Art. 8º. 

Art. 10. O órgão competente fica responsável pela autorização para implantação e fiscalização dos parklets, mediante a apresentação de requerimento contendo a 
seguinte documentação: 

I - requerimento de abertura, disponibilizado no sítio eletrônico www.capital.ms.gov.br, assinado pelo representante da pessoa jurídica; 
II - alvará de funcionamento do empreendimento; 
III - documento de manifestação dos proprietários/locatários dos imóveis lindeiros, quando for o caso, disponibilizado no sítio eletrônico www.capita.ms.gov.br ; 
IV - projeto arquitetônico do parklet proposto, observando-se os princípios do desenho universal e contendo; 

a) carimbo com a identificação da via e endereço dos imóveis lindeiros ao local pretendido e assinatura do autor do projeto; 

b) planta de situação, indicando o local para instalação do parklet, identificando os equipamentos, mobiliários urbanos e vegetação existente na calçada em ambos os 
lados da via, em um trecho de 50 metros anterior e posterior ao local pretendido ou até a esquina, conforme o caso; 

c) planta cotada com a representação do mobiliário fixo e demais elementos; 

V - fotografia do local; 
VI - memorial descritivo de instalação, manutenção e retirada do parklet; 
VII - registro de responsabilidade técnica ou anotação de responsabilidade técnica dos autores e executores. 

§ 1º O pedido de instalação de parklet na Zona Especial de Interesse Cultural – ZEIC Centro ou em área de entorno de bens tombados dependerá de prévia autorização do órgão competente. 

§ 2º O órgão competente terá até 30 (trinta) dias a partir do protocolo para analisar a viabilidade do requerimento e celebrar o Termo de Compromisso. 

Art. 11. O requerimento deverá publicar o documento solicitado no inciso I do Art. 10 no Diário Oficial do Município (Diogrande), no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir do comunicado do órgão competente para eventuais manifestações de interesse ou de contrariedade em relação à instalação. 

§ 1º O requerente deverá afixar a cópia da publicação do Diário Oficial na fachada do imóvel em frente ao local que se pretende instalar o parklet, permanecendo por um período de 10 (dez) dias. 

§ 2º O órgão competente apreciará as eventuais manifestações e emitirá parecer conclusivo. 

Art. 12. Cumpridos todos os requisitos previstos nesta lei, o órgão competente convocará o requerente para assinar o Termo de Compromisso. 

§ 1º O Termo de Compromisso terá vigência de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação do extrato do termo no Diogrande, podendo ser renovado por igual período. 

§ 2º O permissionário deverá fixar a autorização da instalação do parklet junto ao alvará de funcionamento de seu empreendimento ou atividade. 

Art. 13. Cabe ao órgão competente o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, bem como as sanções cabíveis. 

Art. 14. As penalidades serão impostas nos seguintes casos: 

I - instalação sem prévia autorização; 
II - implantação fora da faixa de estacionamento ou desrespeitando medidas máximas exigidas e aprovadas no projeto; 
III - implantação sobrepondo parte da calçada ou atrapalhando o livre trânsito dos transeuntes; 
IV - falta de limpeza, identificação e conservação do parklet e dos dispositivos de segurança e sinalização; 
V - publicidade não autorizada; 
VI - não apresentar os documentos solicitados pela fiscalização; 
VII - colocação e retirada do parklet sem a devida autorização do órgão competente; 
VIII - utilização em desacordo com os dispositivos desta Lei. 

Art. 15. A inobservância ao disposto nesta Lei e as normas dela decorrentes, sujeitará o seu responsável às seguintes penalidades: 

I - notificação; 
II - multa; 
III - embargo; 
IV - apreensão; 
V - remoção; 
VI - cancelamento da autorização, que só poderá ser requerida novamente após o recebimento de 12 (doze) meses, contados do cancelamento. 

Parágrafo único. Constatada a irregularidade, o permissionário será notificado pelo órgão competente, convertendo a notificação em multa, após a concessão de prazo para ampla defesa e o contraditório, caso não haja a devida correção no prazo estipulado, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo chegar à R$ 10.000,00 (dez mil reais). 

Art. 16. Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela decorrentes, consideram-se infratores: 

I - o proprietário, o ocupante, locatário ou síndico do imóvel; 
II - o representante legal do proprietário do imóvel ou responsável técnico da obra; 
III - o dirigente legal da empresa. 

Art. 17. O responsável pela infração deve ser multado e em caso de reincidência deve sofrer as penalidades em dobro. 

§ 1º A quitação da multa pelo infrator, não exime do cumprimento de outras obrigações legais nem o isenta da obrigação de reparar os danos resultantes da infração 
detectada pela fiscalização. 

§ 2º As multas devem ser aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer simultaneamente, duas ou mais infrações. 

Art. 18. A atualização monetária dos valores instituídos na Tabela constante do Anexo I desta Lei será realizada anualmente, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA e medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em conformidade com a Lei Municipal n. 3.829/2000. 

Art. 19. Os autos de infração serão julgados em primeira instância pelo órgão competente, estabelecendo-se um prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação 
da defesa perante o órgão municipal autuador, com cópia da notificação e ou auto de infração, defesa por escrito e documentos que a fundamentem. 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação. 

CAMPO GRANDE-MS, 20 DE OUTUBRO DE 2017. 

MARCOS MARCELLO TRAD 
Prefeito Municipal

 
VOLTAR