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CULTURA

SANCIONADO - LEI Nº 6.087/18 - INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, O DIA MUNICIPAL DO CONSELHEIRO TUTELAR



LEI n. 6.087, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018. 

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e de Programações do Município de Campo Grande-MS o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar e dá outras providências. 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar, a ser realizado anualmente, no dia 18 de novembro, com o objetivo de valorizar o profissional que zela pelos direitos das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. 

Art. 2º A data de que trata o Art. 1° constará no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Grande-MS. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

CAMPO GRANDE-MS, 4 DE SETEMBRO DE 2018. 

MARCOS MARCELLO TRAD 
Prefeito Municipal

 
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