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CULTURA

SANCIONADO - LEI Nº 6.214/19 - INSTITUI NO DISTRITO DE ROCHEDINHO – MS, o “PROGRAMA PORTAL DO CICLISMO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



LEI n. 6.214, DE 29 DE MAIO DE 2019. 

Institui, no distrito de Rochedinho-MS, o “Programa Portal do Ciclismo”, e dá outras providências. 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito do Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído, no distrito de Rochedinho, o “Programa Portal do Ciclismo”, com a finalidade de promover a prática da bicicleta como meio de transporte, com vistas à melhoria das condições de mobilidade urbana, dispondo, para tanto, sobre as diretrizes que nortearão as metas a serem buscadas e as ações que conjuguem para a promoção da saúde da população urbana e rural, através da prática desportiva formal e não formal. 

Art. 2º A atividade do ciclismo compreende a demarcação geográfica de parques e/ ou trilhas que levem a encostas, acidentes geográficos e outras demarcações necessárias à implantação de ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas e a manutenção de outros circuitos internos de percurso deste esporte no âmbito da circunscrição do território do Distrito de Rochedinho, observado o número de participantes, os quais devem desfrutar de espaço suficiente para a prática esportiva, com segurança, observados os seguintes princípios: 

I - meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental; 

II - natureza pública da proteção ambiental; 

III - prevenção e precaução; 

IV - desenvolvimento sustentável; 

V - ampla participação social; 

VI - cooperação entre o Poder Público e a Iniciativa Privada; 

VII - função socioambiental local; 

VIII - respeito ao meio ambiente; 

IX - preservação ambiental da fauna, flora e recursos hídricos. 

Art. 3º São obrigações dos praticantes do ciclismo na modalidade de que trata esta Lei, além daquelas previstas nos regulamentos a serem baixados pelo Poder Executivo e as entidades representativas do segmento do turismo esportivo, as seguintes diretrizes: 

I - utilização das trilhas, priorizando a garantia da preservação ambiental e a segurança dos participantes; 

II - manutenção das características naturais das localidades; 

III - observância e obediência às sinalizações quanto às trilhas autorizadas para a prática do ciclismo no parque; 

IV - utilização consciente dos espaços naturais; 

V - reparação de possíveis danos causados nas estruturas das trilhas utilizadas; 

VI - utilização de equipamentos de segurança para a prática do ciclismo; 

VII - praticar o voluntarismo para a manutenção da integridade e qualidade das trilhas, observadas as disposições da presente Lei e dos regulamentos próprios a serem expedidos pelo Chefe do Executivo Municipal e a entidade representativa do segmento do turismo esportivo. 

VIII - criação de uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários, como modalidade eficiente e saudável; 

IX - a melhoria na qualidade de vida nos centros urbanos e das condições de saúde da população; 

X - o desenvolvimento de ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade cicloviária; 

XI - a inclusão dos sistemas cicloviários nas ações de planejamento espacial e territorial; 

XII - a conscientização da sociedade quanto aos efeitos indesejáveis da utilização do automóvel nas locomoções urbanas, em detrimento do transporte público e de alternativas não motorizadas; 

XIII - implantar políticas de educação para o trânsito que promovam o uso da bicicleta e a sua boa convivência com os demais veículos; 

XIV - promover a integração do modal bicicleta aos modais do sistema de transporte público coletivo; 

XV - promover, principalmente, perante a juventude e a comunidade estudantil, campanhas de divulgação dos benefícios do uso da bicicleta como meio de transporte econômico, saudável e ambientalmente adequado; 

XVI - estimular a implantação de rotas intermunicipais seguras para o deslocamento cicloviário, voltadas para o turismo e lazer. 

Art. 4º A iniciativa privada poderá patrocinar circuitos ou trilhas para a prática do ciclismo de que trata esta Lei, mediante a celebração de termos jurídicos pertinentes, com a Sub-Prefeitura de Rochedinho e anuência da Prefeitura Municipal de Campo Grande - MS, bem como com associações representativas do ciclismo de campo, visando a manutenção e o manejo dos espaços respectivos, bem como a implantação de base de apoio para os praticantes deste esporte. 

Art. 5º VETADO. 

Art. 6º As áreas para circulação de bicicletas serão demarcadas de forma que não ofereçam risco à segurança dos ciclistas e dos usuários do parque, através da instalação de paraciclos ao longo das vias de circulação e de estacionamentos específicos nos locais de grande fluxo de pessoas, sendo que a inobservância do prescrito nesta Lei será punível com multa e/ou proibição de participação, na conformidade do disposto no Regulamento de que trata o art. 3º desta Lei. 

Art. 7º Fará parte do apoio estrutural ao Programa Portal do Ciclismo, a instalação de banheiros químicos, bebedouros e a implantação de sistema de locação de bicicletas nos locais pré-determinados, na forma estabelecida no regulamento. 

Art. 8º Aplica-se, no que couberem, as disposições da Lei nº 5.685, de 22 de março de 2016, que Cria o Programa Vou de Bicicleta e Institui o Selo Empresa Amiga do Ciclista no âmbito do Município de Campo Grande, e dá outras providências. 

Art. 9º VETADO. 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por meio de parcerias da Administração Municipal com instituições da sociedade civil organizada, em sintonia com ações integradas aos planos e programas de âmbito municipal sobre a temática tratada e, à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente. 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

CAMPO GRANDE-MS, 29 DE MAIO DE 2019. 

MARCOS MARCELLLO TRAD 
Prefeito Municipal 

 
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