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MEIO AMBIENTE

EM TRAMITAÇÃO - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O SAMU ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



PROJETO DE LEI N. 9.435/19 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O SAMU ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/MS, APROVA: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o serviço de SAMU ANIMAL no âmbito do município de Campo Grande/MS. 

Parágrafo único - Para os fins desta lei, o serviço de SAMU ANIMAL cumprirá o procedimento de serviço de atendimento móvel de urgência, bem como o transporte de animais acidentados, feridos, em situação de visível enfermidade ou qualquer outro trauma. 

Art. 2º - O serviço de SAMU ANIMAL atenderá exclusivamente animais abandonados ou “de rua”, não podendo ser acionado por proprietários, ou entidades protetoras. 

Parágrafo único - A ambulância poderá ficar de prontidão na unidade de pronto atendimento veterinário (UPA-VET) à disposição da população durante o horário do seu funcionamento. 

Art. 3º - O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das sessões, 11 de julho de 2019. 

VETERINÁRIO FRANCISCO Vereador 

ADEMIR SANTANA Vereador 

BETINHO Vereador 

DHARLENG CAMPOS Vereadora 

WILSON SAMI Vereador 

EDUARDO ROMERO Vereador 

PAPY Vereador 

DR. LOESTER Vereador 

FRITZ Vereador 

DR ANTONIO CRUZVereador 

 

JUSTIFICATIVA 

A presente propositura surgiu em decorrência inúmeras notícias de animais abandonados ou “de rua” visivelmente enfermos ou feridos. 

Um exemplo mais comum são os atropelamentos envolvendo cães e gatos no tráfego urbano de nossa capital, motivo da necessidade do SAMU ANIMAL, que disponibilizará o atendimento desses animais acidentados, feridos, em situação de visível enfermidade ou qualquer outro trauma grave. 

A ambulância será preparada para o transporte e atendimento de primeiros socorros aos cães e gatos “de rua” ou abandonados, devendo obrigatoriamente ser composta por 1 (um) médico veterinário, podendo estar acompanhado de acadêmicos do curso de medicina veterinária, por meio de parcerias com as Universidades. 

Os atendimentos previstos nesta lei deverão ser somente aos animais abandonados, atropelados ou “de rua”, eis que os animais protegidos, que possuem proprietários, são seus as responsabilidades de providenciarem as assistências. 

Os animais socorridos pela SAMU ANIMAL após a melhora serão disponibilizados para adoção. 

Importante lembrar, que o Poder Executivo Municipal poderá realizar parcerias com a iniciativa privada com o fim de colaborar e viabilizar, de diversas formas, o presente projeto, bem como contribuir nas campanhas contra os maus tratos aos animais. 

Por fim, quanto à legalidade do presente projeto de lei, esta contida na Constituição Federal e Lei Orgânica deste Município, eis que assunto de interesse local e que repercute diretamente na vida da população, sem qualquer vício que macule sua prosperidade, razão pela qual submeto esta proposição a apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa de Leis, na expectativa de que, após regular tramitação, seja afinal deliberado e aprovado na forma regimental. 


Sala das Sessões, 11 de Julho de 2019. 

 
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