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MEIO AMBIENTE

SANCIONADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 280/16 - ALTERA E INSERE DISPOSITIVO AO ART. 37 DA LEI COMPLEMENTAR n. 184/11 (PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA)



LEI COMPLEMENTAR n. 280, DE 04 DE MAIO DE 2016. 

Altera e insere dispositivo no Art. 37 da Lei Complementar n. 184, de 23 de setembro de 2011. 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Fica alterado o Art. 37 da Lei Complementar n. 184, de 23 de setembro de 2011, passando a ter a seguinte redação: 

“Art. 37. O valor da multa poderá ser convertido em doação de mudas ao município, instalação de sistemas de microgeração de energia solar e sistemas de captação de água em prédios públicos, na proporção estabelecida em ato regulamentador, ou outra medida compensatória estabelecida pelo órgão ambiental municipal.” 

Art. 2º Fica inserido o parágrafo único ao Art. 37 da Lei Complementar n. 184, de 23 de setembro de 2011, com a seguinte redação: 

“Parágrafo único. nos casos dos sistemas de microgeração de energia solar e sistemas de captação de água, as instalações deverão ser feitas, preferencialmente, em prédios públicos situados na região onde a multa foi lavrada. (NR)” 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

Campo Grande-MS, 04 de maio de 2016. 

PROF. JOÃO ROCHA 
Presidente

 
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