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MEIO AMBIENTE

SANCIONADO - LEI Nº 5.340/14 - FICA INSTITUIDO O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS.



LEI n. 5.340, DE 11 DE JULHO DE 2014. 

FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEMESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS. 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais no Município de Campo Grande, que será comemorado todo dia 10 de dezembro de cada ano. 

Parágrafo único. Por proteção aos animais entende-se o conjunto de ações destinadas a promover e estimular a adoção, o respeito à vida, à integridade física e psíquica dos animais, visando o seu bem-estar. 

Art. 2º O período compreendido entre o dia 10/11 e o dia 10/12 constituirá o período de celebração e realização de ações em comemoração à data em todo município, quando as Secretarias Municipal de Saúde e de Educação poderão tornar obrigatórias a realização de atividades que estimulem o envolvimento da comunidade nesta causa. 

Parágrafo único. Durante todo este período as escolas da rede pública municipal poderão promover eventos relacionados ao tema, como palestras, exibição de material audiovisual e atividades artísticas e lúdicas visando despertar a conscientização dos alunos para a necessidade de proteção aos animais. 

Art. 3º O Poder Público apoiará os organizadores do evento através de divulgação, estrutura e atividades culturais nos dias de sua realização. 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotações do orçamento, suplementadas, se necessário. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 11 DE JULHO DE 2014. 

GILMAR ANTUNES OLARTE 
Prefeito Municipal

 
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