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MEIO AMBIENTE

SANCIONADO - LEI Nº 5.534/15 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE “BUEIRO INTELIGENTE” NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



LEI n. 5.534, DE 25 DE MARÇO DE 2015. 

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE “BUEIRO INTELIGENTE” COMO FORMA DE PREVENÇÃO ÀS ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica implantado o Bueiro Inteligente como prevenção às enchentes no município de Campo Grande-MS. 

Parágrafo único. O Bueiro Inteligente é composto de duas partes, sendo o Ecco Filtro, instalado no interior dos bueiros, é confeccionado com material termoplástico e tem uma capacidade de 300 litros, sendo que o filtro age como uma peneira, permitindo a água passar, mas retendo o material sólido e também um software para identificar e gerenciar a situação dos bueiros e bocas de lobo. 

Art. 2º O Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades em nível Federal, Estadual e Civil, objetivando capitalização de recursos financeiros para a implantação dos bueiros inteligentes. 

Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

CAMPO GRANDE-MS, 25 DE MARÇO DE 2015. 

GILMAR ANTUNES OLARTE 
Prefeito Municipal

 
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