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MEIO AMBIENTE

SANCIONADO - LEI Nº 5.591/15 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “TELHADO VERDE” NOS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS



LEI n. 5.591, DE 28 DE JULHO DE 2015. 

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO TELHADO VERDE NOS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Dispõe sobre a implantação do Telhado Verde nos prédios da Administração Pública Direta e Indireta no Município de Campo Grande-MS, projetados a partir da promulgação da presente Lei. 

§ 1º Para os fins desta Lei, Telhado Verde é uma cobertura de vegetação arquitetada sobre laje de concreto ou cobertura, de modo a melhorar o aspecto paisagístico, diminuir a ilha de calor, absorver o escoamento superficial, reduzir a demanda de ar condicionado e melhorar o microclima com a transformação do dióxido de carbono (CO2) em oxigênio (O2) pela fotossíntese. 

§ 2º O Telhado Verde poderá ter vegetação extensiva ou intensiva, de preferência nativa, e deve resistir ao clima tropical e às variações de temperatura, além de usar pouca água, de modo a não servir de habitat de mosquitos como o aedes aegypti. 

2º Somente será admitida como Telhado Verde a vegetação composta basicamente das seguintes camadas: 
I - impermeabilização; 
II - proteção contra raízes; 
III - drenagem; 
IV - filtragem; 
V - substrato; 
VI - vegetação. 

Art. 3º A área destinada, pelas construções edificadas, ao Telhado Verde será considerada, para todos os efeitos, como tendo as mesmas características da área permeável. 

Art. 4º Com a finalidade de tornar públicos os modos de aplicação e os benefícios do Telhado Verde, e de incentivar a sua aplicação nas edificações, podem ser elaborados: 
I - estudos junto a organizações públicas ou privadas para a definição de padrões estruturais para implantação do Telhado Verde no Município; 
II - cursos e palestras para a divulgação das técnicas imprescindíveis à implantação do Telhado Verde, como na parte estrutural, tipos de vegetação, e substrato; 
III - incentivos fiscais e financeiros aos proprietários das edificações que adotarem Telhado Verde em conformidade com padrões técnicos especificados na regulamentação desta Lei. 

Art. 5º O detalhamento técnico para regulamentação da presente Lei ficará a cargo do Poder Executivo, através de suas Secretarias competentes. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

CAMPO GRANDE-MS, 28 DE JULHO DE 2015. 

GILMAR ANTUNES OLARTE 
Prefeito Municipal

 
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