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MEIO AMBIENTE

SANCIONADO - LEI Nº 5.594/15 - CRIA O PROGRAMA DE USO RACIONAL DA ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



LEI n. 5.594, DE 30 DE JULHO DE 2015. 

CRIA O PROGRAMA DE USO RACIONAL DA ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica criado o Programa de Uso Racional da Água no Município de Campo Grande. 

Art. 2º O Programa de Uso Racional da Água tem como objetivo: 
I - instituir medidas que promovam a conservação, o racionamento e formas alternativas para a captação e utilização de água potável; 
II - a utilização de fontes alternativas para captação de água nas edificações públicas e particulares, o abastecimento da agricultura urbana e demais áreas correlatas; 
III - a conscientização dos munícipes no racionamento preventivo e no combate ao desperdício de água. 

Art. 3º Para os efeitos desta Lei e sua aplicação, serão adotadas as seguintes definições: 
I - Conservação e Uso Racional da Água - conjunto de ações que propiciam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações públicas e particulares e na agricultura urbana; 
II - Desperdício quantitativo de Água - volume de água potável desperdiçado pelo uso abusivo; 
III - Utilização de Fontes Alternativas de captação - conjunto de ações que possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o Sistema Público de Abastecimento; 
IV - Água reutilizável – reutilização de água usada em serviços caseiros, como lavar a louça ou lavar roupas. 

Art. 4º O Executivo desenvolverá projetos de construção de reservatórios de captação de água de chuva com baixo custo e formará agentes multiplicadores da tecnologia para garantir à população de baixa renda a instalação do equipamento. 

Parágrafo único. Para fins previstos no caput deste artigo, o Executivo está autorizado a firmar convênios e parcerias com entidades privadas nacionais ou estrangeiras para o desenvolvimento dos projetos e instalação do equipamento. 

Art. 5º Os sistemas hidráulico-sanitários das novas edificações deverão atender ao conforto e segurança dos usuários, bem como à sustentabilidade dos recursos hídricos. 

Art. 6º Será incentivado através de campanhas o uso de aparelhos e dispositivos que economizem água nas construções públicas e privadas. 

Art. 7º As ações de Utilização de fontes Alternativas compreendem: 
I - captação, armazenamento e utilização de água das chuvas, 
II - captação, armazenamento e utilização de água reutilizável. 

Art. 8º As novas edificações deverão apresentar, para a obtenção de licença de construção, projeto de construção de reservatório para captação e armazenamento de água das chuvas e de água reutilizável, para utilização em atividades que não requeiram uso de água tratada. 

Parágrafo único. O Executivo observará a disposição contida no caput deste artigo nos programas de habitação popular. 

Art. 9º O Executivo estimulará a construção de equipamentos adequados ao racionamento de água para as construções edificadas anteriormente à vigência desta lei. 

Art. 10. A água reutilizável será direcionada, através de encanamento próprio, a reservatório destinado a abastecer as descargas dos vasos sanitários e, apenas após tal utilização, será descarregada na rede pública de esgotos. 

Art. 11. Nos projetos de agricultura urbana será incentivada a implantação de sistema de captação e armazenamento da água das chuvas para a irrigação. 

Parágrafo único. Para os fins previstos no caput deste artigo, o Executivo está autorizado a firmar convênios e parcerias com entidades privadas nacionais ou estrangeiras para o desenvolvimento do projeto e implantação do sistema. 

Art. 12. O Executivo promoverá a conscientização da população no combate ao desperdício de água, através de campanhas educativas nos meios de comunicação e abordagem do tema nas escolas da rede pública municipal de ensino, incentivando novos hábitos e divulgando novos métodos de conservação e uso racional da água, bem como de captação e uso da água das chuvas. 

Art. 13. O não cumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará, para novas edificações, negativa de concessão do alvará de construção. 

Art. 14. O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação. 

Art. 15. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

CAMPO GRANDE-MS, 30 DE JULHO DE 2015. 

GILMAR ANTUNES OLARTE 
Prefeito Municipal

 
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