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MEIO AMBIENTE

SANCIONADO - LEI Nº 5.700/16 - DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



LEI n. 5.700, DE 6 DE MAIO DE 2016. 

DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL NAS ESCOLAS 
PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituída, por meio desta lei, a obrigatoriedade do reaproveitamento de água pluvial em todas as escolas públicas municipais da cidade de Campo Grande e distritos. 

Art. 2º A implantação do sistema de reaproveitamento de água pluvial cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e à Secretaria Municipal de Educação em parceria com a comunidade escolar. 

Parágrafo único. Para fins previstos no caput deste artigo, o Executivo está autorizado a firmar convênio/parcerias com universidades, entidades privadas nacionais ou estrangeiras para o desenvolvimento. 

Art. 3º O funcionamento do sistema de captação de água pluvial terá a participação obrigatória de todos os alunos e funcionários da rede de escolas públicas municipais da cidade de Campo Grande para o êxito deste projeto. 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

CAMPO GRANDE-MS, 6 DE MAIO DE 2016.

ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL 
Prefeito Municipal

 
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