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MEIO AMBIENTE

SANCIONADO - LEI Nº 5.799/17 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM LOCAL ADEQUADO DESTINADO A EVENTOS DE SOM AUTOMOTIVO E ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS



LEI n. 5.799, DE 3 DE JANEIRO DE 2017. 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM LOCAL ADEQUADO DESTINADO A EVENTOS DE SOM AUTOMOTIVO E ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar um local adequado destinado a eventos de som automotivo e encontro de motocicletas no município de Campo GrandeMS. 

§ 1º O espaço supracitado deverá ser um local fechado e amplo, distante do perímetro urbano, para que os adeptos possam realizar os eventos sem incomodar os moradores. 

§ 2º O espaço será administrado por secretaria e órgãos competentes, indicados em regulamento pelo Poder Executivo Municipal. 

Art. 2º Os adeptos do som automotivo e motociclistas que desejarem utilizar o espaço deveram se cadastrar na Prefeitura, através do órgão competente indicado pelo Poder Executivo, munidos de toda documentação solicitada. 

Parágrafo único. Para fins de expedição da autorização, o cidadão deverá estar vinculado a uma associação ou entidade representativa da classe devidamente legalizada, que auxiliará na manutenção do local. 

Art. 3º O poder Executivo Municipal promoverá periodicamente campanhas de conscientização e orientação para os adeptos do som automotivo e motociclistas. 

Art. 4º A comprovação de qualquer irregularidade cometida pelos adeptos do som automotivo e motociclistas, no exercício das atividades reguladas por esta Lei, implicará a suspensão do seu cadastramento. 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, definindo a fiscalização necessária ao seu cumprimento, bem como o local de atuação dos cadastrados. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

CAMPO GRANDE, 3 DE JANEIRO DE 2017. 

MARCOS MARCELLO TRAD 
Prefeito Municipal

 
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