Logo Site

Vereador dinâmico e inovador que prioriza trabalho transparente, com mediação e sustentabilidade. O mandato é embasado em argumentos e pareceres técnicos. Visa atender demandas coletivas da cidade de Campo Grande - MS.

Conheça MAIS

MEIO AMBIENTE

SANCIONADO - LEI N° 5.864/17 - INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O “AGOSTO ALARANJADO”, MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE FOGO NA VEGETAÇÃO



LEI n. 5.864, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017. 

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O “AGOSTO ALARANJADO”, MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE FOGO NA VEGETAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL. 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1° Fica instituído oficialmente no calendário oficial do Município de Campo Grande - MS o “AGOSTO ALARANJADO”, que tem por finalidade promover a discussão junto à comunidade, otimizar a gestão, o monitoramento, a prevenção e o combate ao uso de fogo na vegetação no município de Campo Grande. 

Parágrafo único. O Poder Público municipal organizará atividades referentes ao caput deste artigo de caráter educativo e informativo visando à redução dos índices de incêndios urbanos. 

Art. 2° Para a promoção das atividades de prevenção e combate aos incêndios urbanos, fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com a iniciativa privada, entidades educativas ou outras entidades da sociedade civil. 

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

CAMPO GRANDE-MS, 13 DE SETEMBRO DE 2017. 

MARCOS MARCELLO TRAD 
Prefeito Municipal

 
VOLTAR