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MEIO AMBIENTE

SANCIONADO - LEI Nº 5.920/17 - INSTITUI O PROGRAMA “PRACÃO” EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DE CAMPO GRANDE/MS



LEI n. 5.920, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017. 

Institui o Programa “PRACÃO” em praças e parques públicos de Campo Grande/MS, e dá outras providências. 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1° Institui o Programa “PRACÃO” em praças e parques públicos no Município de Campo Grande/MS. 

Parágrafo único. Para a implantação, execução e funcionamento do Programa “PRACÃO”, o Poder Executivo, através do órgão competente, delimitará um espaço no interior das praças e parques públicos. 

Art. 2º O espaço será destinado de forma especifica e privativa, ao lazer, exercício e convívio de cães e seus proprietários. 

§ 1º O ‘PRACÃO” deverá ser um espaço delimitado, devidamente cercado e dentro das normas de segurança e saúde pública, para que este convívio ocorra livremente, sem a necessidade de utilização de guias ou outras formas de contenção do animal. § 2º Neste espaço poderão ocorrer feiras de doações de animais, orientações de tratamento e seus cuidados com o pet, campanha de vacinação, orientação veterinária, entre outras ações que visem o bem estar animal, vedando-se eventos com fins lucrativos, excluindo-se os que estiverem ligados diretamente à causa. 

Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a firmar convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para o desenvolvimento do “PRACÃO”, principalmente com as entidades e empresas ligadas à causa animal para a execução da presente Lei, visando não onerar os cofres públicos. 

§ 1º As parcerias visam a manutenção do espaço, o cercamento da área delimitada pelo Poder Executivo, tanque de areia, barreiras para saltos, obstáculos para adestramento, brinquedos, sacos higiênicos, luvas descartáveis, dispenser para recolhimento de fezes e lixeiras. 

§ 2º O Poder Executivo, através do órgão competente, designará uma forma de compensação aos parceiros que aderirem à presente criação do “PRACÃO”, podendo inclusive ser na forma de veiculação de publicidade no espaço delimitado, sendo livre a divulgação, através dos órgãos de imprensa, publicidade da empresa ou instituição adotante. 

Art. 4º No “PRACÃO”, será implantada a “CINOTERAPIA”, que é a terapia facilitada através de trato com cães adestrados, utilizada para desenvolver a auto-estima, movimentação corporal, sensibilidade, segurança, afetividade, habitualmente utilizada em tratamento com crianças e idosos, portadores de DDA - Déficit de Atenção e hiperatividade e formação cães guias para cegos. 

Parágrafo único. A implantação da “CINOTERAPIA” será feita através de convênio com os demais órgãos públicos e privados, visando o atendimento as crianças e idosos de forma gratuita e sem onerar os cofres públicos. 

Art. 5º Ficam especificadas as seguintes regras e condutas que deverão ser seguidas para a utilização do local: 

I - os cães deverão estar acompanhados de seus donos/proprietários, não podendo ficar sozinhos em hipótese alguma; 
II - no trajeto para adentrar e sair do espaço “PRACÃO”, deverá o dono/proprietário se utilizar da guia ou caixa de transporte, visando a segurança das demais pessoas e outros animais; 
III - o dono/proprietário fica responsável pelas ações de seu cão, não só dentro do espaço privado, mas também no entorno do mesmo, ou seja, na área total do local onde está implantado o “PRACÃO”; 
IV - os animais/cadelas que estivem no período do Cio, não poderão em hipótese alguma serem levadas ao “PRACÃO”; 
V - é obrigatório pelo dono/proprietário o recolhimento de fezes do animal em recipiente próprio e dispensada no local indicado pela administração do local; 
VI - em caso de conflitos, o proprietário do cão que deu origem ao mesmo deverá prendê-lo imediatamente. 

Art. 6º Fica expressamente proibida a presença das seguintes raças no local, inclusive de seus cruzamentos, sem fucinheira e serem conduzidas por menor de 16 (dezesseis) anos, conforme Decreto n. 9.882, de 16 de março de 2007: 

I - Pit bull; 
II - Mastim Napolitano; 
III - Rottweiler; 
IV - Dobermann; 
V - Bull terrier. 

Parágrafo único. A não presença destas raças no espaço denominado “PRACÂO” se dá em relação ao temperamento do animal, sendo os mesmos um tanto agressivos ao convívio com as demais raças e até com os seres humanos. 

Art. 7º O Poder Executivo, através do órgão competente, designará a princípio 07 (sete) espaços destinados ao “PRACÃO”, e sua instalação se dará de acordo com as necessidades de cada localidade, sendo 01 (uma) em cada região de Campo Grande-MS, listadas a seguir: 

I - Imbirussu; 
II - Lagoa; 
III - Prosa; 
IV - Centro; 
V - Anhanduizinho; 
VI - Bandeira; 
VII - Mata do Segredo. 

Parágrafo único. Os locais escolhidos através do órgão competente indicado pelo Poder Executivo levarão em consideração a melhor localização e acessibilidade para que atenda ao maior número de frequentadores possível dentro da área demarcada para o uso privativo e convívio dos animais e seus donos. 

Art. 8º Os donos/proprietários serão responsáveis pelos danos causados por eles ou seus animais por uso indevido do espaço ou dos equipamentos que o guarnecem, devendo os mesmos providenciarem sua reparação. 

Art. 9º O Poder Executivo promoverá a conscientização da população no que se refere á importância da utilização e conservação do espaço de convívio entre os animais e seus donos/proprietários, designado para o “PRACÃO”, através de campanhas educativas nos locais onde estiverem instalados e nos meios de comunicação que se fizerem necessários, incentivando novos hábitos e o respeito à convivência com os demais frequentadores. 

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação. 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por meio de parcerias com a Administração Pública e outras instituições, com ações integradas aos planos e programas de âmbito municipal sobre a temática tratada. 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

CAMPO GRANDE-MS, 8 DE DEZEMBRO DE 2017. 

MARCOS MARCELLO TRAD 
Prefeito Municipal

 
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