Logo Site

Vereador dinâmico e inovador que prioriza trabalho transparente, com mediação e sustentabilidade. O mandato é embasado em argumentos e pareceres técnicos. Visa atender demandas coletivas da cidade de Campo Grande - MS.

Conheça MAIS

MEIO AMBIENTE

SANCIONADO - LEI Nº 6.085/18 - INSTITUI O “PROGRAMA LAGOA ITATIAIA VIVA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



LEI n. 6.085, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018.

Institui o “Programa Lagoa Itatiaia Viva” no âmbito do município de Campo Grande-MS e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no município de Campo Grande o “Programa Lagoa Itatiaia Viva”, com os seguintes objetivos:

I - promover a conservação das características naturais do ambiente;

II - contribuir para a proteção da diversidade biológica;

III - proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental.

Art. 2° Para os fins previstos nessa Lei, entende-se por:

I - conservação: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;

II - diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte, compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;

III - monitoramento ambiental: conhecimento e acompanhamento sistemático da situação dos recursos ambientais dos meios físico e biótico, visando a recuperação, melhoria ou manutenção da qualidade ambiental.

Art. 3° O Poder Público poderá promover parcerias com a iniciativa privada e instituições de ensino e pesquisa, Organizações Não-Governamentais (ONG’s), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s), entre outras, para viabilizar uma gestão ambiental baseada em estudos técnicos e científicos, para manter a conservação ambiental.

Parágrafo único. Caberá à Municipalidade promover a manutenção e recuperação ambiental da área, se constatada necessária em avaliação técnica, podendo essas ocorrer por meio do Programa de Parceria Municipal (PROPAM) e/ou outras parcerias com a iniciativa privada, bem como podendo buscar outras alternativas de cooperação/ parceria.

Art. 4º VETADO.

§ 1° VETADO.

§ 2° VETADO.

Art. 5° O Poder Público fiscalizará o cumprimento da presente Lei, cabendo ainda a devida sinalização no local, com placas fixadas no solo e nas lixeiras, a respeito do descarte adequado de resíduos, proteção da mata ciliar e da pesca.

Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por meio de parcerias com a Administração Pública e outras instituições, com ações integradas aos planos e programas de âmbito municipal sobre a temática tratada.

Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 4 DE SETEMBRO DE 2018.

MARCOS MARCELLO TRAD 

Prefeito Municipal

 
VOLTAR