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19/06/2020
Câmara promove terceira Audiência Pública para debater normas complementares ao Plano Diretor
Câmara promove terceira Audiência Pública para debater normas complementares ao Plano Diretor

 

A Câmara de Vereadores de Campo Grande promove, na segunda-feira (dia 22), às 9 horas, Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei 9.807/20, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regulamentação da Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo. Esta é a terceira Audiência realizada neste mês para debater propostas que decorrem de normativas estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.

 

Os vereadores vão debater o assunto com técnicos da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), que apresentarão os estudos feitos e as principais detalhes constantes na proposta. A Audiência será transmitida ao vivo pelo Facebook da Câmara https://www.facebook.com/camaracgms/, por onde podem ser feitas perguntas e sugestões.

 

No dia 8 de junho, a Audiência Pública, promovida pela Câmara, tratou sobre a proposta de regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) - saiba mais clicando aqui. No dia 15 de junho, o debate foi sobre o Taxa de Relevância Ambiental (TRA), apresentando as alterações que buscam ampliar as exigências de soluções ambientais para construções, garantindo melhorias na drenagem e arborização da cidade (leia mais clicando aqui). As Audiências foram convocadas pela Mesa Diretora e presididas pelo vereador Eduardo Romero, 2º vice-presidente da Casa de Leis.

 

Outorga Onerosa - O Projeto 9.807/20, que será debatido no dia 22, conceitua a Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo como a autorização emitida pelo Executivo Municipal visando permitir a alteração do uso do solo quanto às categorias e subcategorias de uso, assim como o parcelamento do solo na Zona de Expansão Urbana, mediante contrapartida a ser prestada pelo proprietário ou empreendedor. Há, porém, uma série de critérios a serem cumpridos.

 

Conforme a proposta, o cálculo da outorga referente à alteração do uso do solo utilizará como parâmetro o valor venal do lote ou gleba constante na guia IPTU mais atual e, sobre ele aplicará 50%. Já o cálculo da outorga referente a alteração do uso rural para uso urbano na ZEU terá uma fórmula específica. O pagamento será depositado no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, com objetivo de apoiar obras, programas, projetos e ações para melhorias na cidade, incluindo temas como mobilidade urbana, acessibilidade, revitalização urbana, entre outros.

 

Os projetos que desdobram do Plano Diretor são de autoria do Executivo e estão sendo analisados pelos vereadores, tendo que tramitar pelas comissões pertinentes antes da discussão e votação em Plenário. Os vereadores podem apresentar emendas às propostas. A obrigatoriedade das normativas consta no Estatuto das Cidades e constam no Plano Diretor, que contempla amplo conjunto de diretrizes, estratégias e medidas para ordenar a transformação da cidade.

 

Serviço – A Audiência Pública acontece na segunda-feira, dia 22 de junho, às 9 horas, e pode ser acompanhada no https://www.facebook.com/camaracgms/, já que os eventos permanecem fechados ao público na Casa de Leis como medida de prevenção ao coronavírus. (Milena Crestani/Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal)