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Lei
19/06/2019
Lei dá regramento sobre uso de milhagens de passagens aéreas de agentes políticos
Lei dá regramento sobre uso de milhagens de passagens aéreas de agentes políticos

 

Foto: Izaías Medeiros/CMCG

Está em vigor desde o dia 18 de junho deste ano a Lei Municipal  n 6.225, de 17 de junho de 2019, que dispõe sobre a autorização para a utilização de programas de milhagens na aquisição de passagens aéreas pelo Poder Público Municipal. Com a regra as milhagens acumuladas para ter maior controle e também podem beneficiar atletas de alto rendimento de Campo Grande.

 

Um dos autores da lei é o vereador Eduardo Romero (Rede). Ele explica que com a lei, os pontos dos programas de milhagem recebidos por agentes políticos ou servidores públicos em viagens oficiais custeadas com recursos públicos da Administração Direta ou Indireta do Executivo Municipal sejam utilizados, exclusivamente, para custear viagens de mesma natureza. A única exceção é que estas milhagens podem ser utilizadas por atleta de rendimento.

 

A lei especifica que é autorizada a compra de passagens aéreas aos atletas de alto rendimento, que residam no Município de Campo Grande e representem esta capital em competições estaduais, municipais, nacionais e internacionais, devidamente vinculados à Fundação Municipal de Esportes de Campo Grande. Porém, é vedado este uso para dirigentes e técnicos dos atletas.