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É Lei
21/02/2018
MPE começa investigar descumprimento da lei que proíbe inaugurar obras inacabadas
MPE começa investigar descumprimento da lei que proíbe inaugurar obras inacabadas

 

Foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público Estadual (MPE) desta quarta-feira, 21,  edital da 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Inquérito Civil para ‘apurar eventual irregularidade na inauguração de obras inacabadas pelo ex-prefeito Alcides Bernal’. Depois de fase de procedimento preparatório, o órgão viu indícios e agora vai iniciar a fase de investigação.

 

O inquérito foi instaurado pelo MPE depois da promulgação da lei municipal 5522/15, de autoria do vereador Eduardo Romero (Rede), que proíbe a inaugurações e entregas de obras públicas incompletas ou que ainda que concluídas, não estejam em atendimento ao fim que se destinam. Em resumo: obra sem estar com todo aparato necessário para funcionar levando em consideração vários fatores como estrutura adequada e funcionários, por exemplo.

 

Em 2016, o então prefeito Acides Bernal ‘inaugurou’, na noite de 1º de julho, de forma solene com direito a fogos de artifício a UPA Santa Mônica. Este era o prazo para que pré-candidatos para eleições daquele ano pudessem participar de inaugurações de obras. Passada a solenidade o prédio continuou fechado para a população e com mesmos problemas de sobrecargas nas unidades da região.

 

Ainda no dia 1º de julho de 2016 o ex-prefeito promoveu solenidade para entrega de casas populares no bairro Vespasiano Martins. Foram entregues apenas 42 de um total de aproximadamente 200, que até hoje continuam com problemas, inacabadas e os contemplados morando em barracos montados ao lado dos esqueletos de obra.

 

Diante das duas inaugurações com vícios que ferem a lei municipal citada, o vereador Eduardo Romero encaminhou ofício, em julho de 2016, ao Ministério Público Estadual solicitando apuração para verificar eventual prática de descumprimento da lei. O parlamentar também solicitou verificação quanto possíveis irregularidades nos loteamentos Teruel Filho, Bom Retiro, Canguru e nas unidades de saúde UBSF Jardim Paradiso e UBSF do bairro Ana Maria do Couto.

 

O parlamentar justifica que a lei foi criada para acabar com a farra do uso de obras públicas como palanque eleitoral. ‘Obra pública é para atender as necessidades da população e não para servir de marketing político para  momento eleitoral ou qualquer que seja’, pontua Romero.