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Outorga
22/06/2020
Vereadores debatem equilíbrio em projeto para viabilizar empreendimentos e ocupar vazios urbanos
Vereadores debatem equilíbrio em projeto para viabilizar empreendimentos e ocupar vazios urbanos

 

 

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande debateram, em Audiência Pública na manhã desta segunda-feira (22), o Projeto de Lei 9.807/20, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regulamentação da Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo. As discussões com diretoras da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) envolveram os cálculos referentes às outorgas, como forma de viabilizar os empreendimentos, e garantir que os “vazios urbanos” sejam ocupados para aproveitar a infraestrutura já existente na cidade.  

 

 

 

A Audiência Pública foi convocada pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Eduardo Romero, 2º vice-presidente da Casa de Leis, e secretariada pelo vereador Gilmar da Cruz, 2º secretário da Câmara. Inicialmente, a diretora-presidente da Planurb, Berenice Maria Jacob Domingues, e a diretora-adjunta Vera Bach, apresentaram os principais detalhes da proposta. O público pode participar enviando seus questionamentos e comentários pelo Facebook da Câmara Municipal (https://www.facebook.com/camaracgms/). 

 

 

O vereador Eduardo Romero afirmou que o objetivo dessas regulamentações e discussões, dando sequência ao que foi estabelecido no Plano Diretor, é que garantir que os investimentos tragam para a cidade, além dos benefícios de emprego e renda, soluções para a infraestrutura da cidade a pequeno, médio e longo prazos. “Essa é uma discussão que a cidade tem feito, que pautou o Plano Diretor, de otimizar os espaços existentes, para que deixemos de ser uma cidade com grandes vazios urbanos, aproveitando a infraestrutura, pois hoje temos passivos nas áreas de educação, saúde e dificuldade para encontrar soluções”, disse.

 

Proposta

 

Há duas modalidades de outorga: alteração de categoria e subcategoria de uso dentro da zona urbana e alteração de área rural para urbana, no caso da ZEU (Zona de Expansão Urbana). Conforme a proposta, o cálculo da outorga referente à alteração do uso do solo utilizará como parâmetro o valor venal do lote ou gleba constante na guia IPTU mais atual e, sobre ele aplicará 50%. Já o cálculo da outorga referente a alteração do uso rural para uso urbano na ZEU terá uma fórmula específica. O pagamento será depositado no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, com objetivo de apoiar obras, programas, projetos e ações para melhorias na cidade, incluindo temas como mobilidade urbana, acessibilidade, revitalização urbana, entre outros.

 

A diretora Berenice Jacob exemplificou a questão: “se um empreendedor não pode construir supermercado com mais de 120 metros quadrados em determinada localidade, mas quer construir um com 1.500 metros quadrados, ele poderá usar a outorga de alteração do uso do solo para comprar a metragem, que representa essa diferença”.  Esse empreendedor terá de apresentar ainda o Estudo de Impacto de Vizinhança e o Relatório de Impacto de Vizinhança – cuja regulamentação foi debatida em Audiência e também está em discussão na Câmara. Caso haja a aprovação com base em análise técnica, poderá adquirir essa diferença e construir o supermercado.

 

Já o cálculo da outorga para alteração de rural para urbana, dentro da ZEU, dependerá de um cálculo com fórmula contabilizando algumas variáveis e terá proporção de desconto maior quanto mais próximo for da área central, ou seja, mais próximo da infraestrutura urbana que já existe. Foi justamente em relação a este ponto que aconteceu o debate entre vereadores e Planurb.

 

Debate

 

Durante a Audiência, os vereadores Delegado Wellington e João César Mattogrosso questionaram sobre as exigências constantes no artigo 7º, sobre a alteração da área rural para urbana, onde consta que o pagamento da outorga deverá ser efetuado após a aprovação do novo perímetro urbano pelo Poder Legislativo, constando apenas essa possibilidade. O vereador Delegado Wellington considera que tal exigência “pode dificultar a expansão rural” e também pergutnou sobre a cobrança ser cobrada considerando a metragem total do lote.  

 

O vereador João César Mattogrosso ponderou que é interesse do Município viabilizar novos empreendimentos, que ajudarão na receita do Município gerando IPTU, e por isso avalia necessidade de flexibilizações, pois para a área rural só há um momento para o pagamento, quando é aprovada essa transformação do perímetro. “Empreendimentos maiores requerem recursos maiores. Muitas vezes, as exigências acabam inviabilizando porque o pagamento tem que ser nesse momento. O Município tem que olhar de uma forma diferente para o empresário. Deixo aqui essa ponderação: empresário e prefeitura têm que estar de mãos dadas pelo crescimento responsável”, disse, citando exemplo de legislações aplicadas em outras cidades, que podem atrair estes investimentos diante da menor burocracia.

 

A diretora-presidente da Planurb esclareceu que a outorga é um instrumento novo, que não há uma fórmula mágica e nem garantia de que será amplamente utilizada. Ela citou o processo de discussão feito, com audiência pública na Planurb, estudando leis de outras cidades, aprovação no CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanização) e elogiou a discussão para avaliar novas sugestões. “Não há projeto que não mereça ajuste, uma conversa, um novo entendimento, o aperfeiçoamento. Pegamos toda a legislação daqueles municípios compatíveis com Campo Grande para nosso objeto de estudo”, afirmou. 

 

A otimização dos espaços existentes na cidade como prioridade foi defendida pelo vereador Eduardo Romero. “Vamos crescer dentro dos espaços que nós temos. Temos variações conforme o distanciamento destes empreendimentos da infraestrutura já existente. Se levar mais longe (o empreendimento) tenho custo maior e, às vezes, não vamos chegar com a mesma eficiência de infraestrutura, seja de saúde, educação ou transporte”, disse. Ele defende ainda que a linha seguida no Plano Diretor, de ocupação dos vazios urbanos, esteja conectada com os instrumentos que estão sendo regulamentados atualmente.

 

O vereador Gilmar da Cruz solicitou que a Planurb encaminhe à Câmara os estudos técnicos para a base de cálculo da outorga de alteração do uso do solo, principalmente da ZEU, para que os vereadores possam avaliar. O projeto ainda precisa tramitar nas comissões pertinentes e pode receber emendas dos vereadores antes da discussão e votação em Plenário.

 

Outras audiências

 

Esta é a terceira Audiência realizada neste mês para debater propostas que decorrem de normativas estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. No dia 8 de junho, a Audiência Pública, promovida pela Câmara, tratou sobre a proposta de regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV). No dia 15 de junho, o debate foi sobre o Taxa de Relevância Ambiental (TRA), apresentando as alterações que buscam ampliar as exigências de soluções ambientais para construções, garantindo melhorias na drenagem e arborização da cidade. (Milena Crestani/Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal).