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SANCIONADA - LEI COMPLEMENTAR Nº 353/19 - ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.° 153/10 (IMPOSTO ECOLÓGICO)



LEI COMPLEMENTAR n. 353, DE 8 DE MAIO DE 2019.

Altera, suprime e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n. 153, de 20 de janeiro de 2010, que autoriza o poder executivo a criar o programa “Imposto Ecológico”.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 2º da Lei Complementar 153, de 20 de Janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Será concedido benefício tributário, consistente na redução do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e ISS - Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, às pessoas físicas e jurídicas proprietárias de imóveis residenciais e comerciais que adotem uma das medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, considerando: I - ... a) Sistema de captação de água da chuva e/ou de reuso de água; b) Sistema de aquecimento solar; c) Sistema de energia solar fotovoltaica; d) Construções com material sustentável. (NR)”

Art. 2º Acrescenta o inciso VI ao artigo 3º da Lei Complementar 153, de 20 de Janeiro de 2010, com a seguinte redação: “Art. 3º ... VI - Sistema de energia solar fotovoltaica: sistema de produção de energia elétrica renovável, através da radiação solar, por meio de células fotovoltaicas. (NR)”

Art. 3º Altera os incisos I, II e III do artigo 5° da Lei Complementar 153, de 20 de Janeiro de 2010, passando a vigorar com as seguintes redações: “Art. 5º ... I - 4% para as medidas descritas nas alíneas a e c; II - 2% para a medida descrita na alínea b; III - 4% para a medida descrita na alínea d; (NR)”

Art. 4º VETADO.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 8 DE MAIO DE 2019.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito Municipal

 
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