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SANCIONADO - EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 37/18 - MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (POLÍCIA MUNICIPAL)



EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO n. 37, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018. 

Modifica a redação do inciso IV do Art. 8º, como também modifica a redação da Subseção II, do caput do Art. 81 e seus respectivos parágrafos, todos da Lei Orgânica do Município de Campo Grande-MS. 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

Art. 1º O inciso IV, do Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Campo Grande-MS, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º... I - ... ; II - ... ; III - ... ; IV - criar e manter a Polícia Municipal armada e uniformizada, necessária à proteção de seus bens, logradouros, serviços, instalações e à ordem pública, e também como serviço permanente de proteção dos munícipes e pessoas em geral; ...(NR)”

Art. 2º Modifica a redação da subseção II, do caput do art. 81 e dos seus respectivos parágrafos, todos da Lei Orgânica do Município de Campo Grande- MS, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Subseção II – Da Polícia Municipal Art. 81. A Polícia Municipal de Campo Grande será mantida e destinada a auxiliar na manutenção da ordem pública, bem como cuidar de bens, serviços, instalações e da integridade física dos cidadãos.

§ 1º A Polícia Municipal terá caráter essencialmente civil, eminentemente preventivo, sendo que os policiais municipais estarão necessariamente armados e uniformizados.

§ 2º Os policiais municipais têm o dever de cooperar com os órgãos federais e estaduais de segurança pública, para a prevenção do delito, a repressão da criminalidade e a preservação da ordem pública.

§ 3º A Polícia Municipal destina-se ao policiamento preventivo e administrativo da cidade, das vias, dos logradouros, dos parques, das praças, jardins, edifícios públicos e quaisquer outros bens de domínio público municipal.

§ 4º A Polícia Municipal terá também a função de atuar de forma complementar aos serviços municipais afetos ao exercício do poder de polícia administrativa, no âmbito da competência municipal, na fiscalização do trânsito e do meio ambiente, podendo, inclusive, realizar autuações, detenções e apreensões por infrações administrativas e apresentações aos órgãos públicos competentes, nos casos de crimes, para outras providências, além de todas as demais atribuições inerentes à fiscalização de posturas no município.

§ 5º A investidura no cargo de Polícia Municipal será feita através de concurso público, sendo exigido que os participantes tenham concluído o ensino médio.

§ 6º A Polícia Municipal poderá celebrar convênios com Instituições, Entidades e Órgãos com objetivo de preparar e qualificar servidores para a execução desta Lei Orgânica. (NR)”

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Campo Grande entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 18 de outubro de 2018.

PROF. JOÃO ROCHA Presidente

CARLÃO 1º Secretário

 
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