Logo Site

Vereador dinâmico e inovador que prioriza trabalho transparente, com mediação e sustentabilidade. O mandato é embasado em argumentos e pareceres técnicos. Visa atender demandas coletivas da cidade de Campo Grande - MS.

Conheça MAIS

OUTROS

SANCIONADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 317/18 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N. 148/09 (tratamento da Leishmaniose Visceral Canina)



LEI COMPLEMENTAR n. 317, DE 16 DE ABRIL DE 2018. 

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 148, de 23 de dezembro de 2.009, que institui o Código Sanitário Municipal, dispõe sobre as atribuições do Poder Público Municipal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O Art. 76 da Lei Complementar n. 148, de 23 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 76 
......................................................................................... 
§ 1º Os proprietários de animais acometidos pela Leishmaniose Visceral Canina, que optarem pelo tratamento clínico de seus cães, deverão comprová-lo mediante remessa de competente protocolo à Coordenadoria de Combate a Zoonoses. 
§ 2º O tratamento de animais portadores da doença somente será aceito pelo órgão sanitário responsável se realizado sob a supervisão de médico veterinário e com o uso de medicamentos autorizados pelos Ministérios da Saúde e/ou da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (NR)” 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

CAMPO GRANDE-MS, 16 DE ABRIL DE 2018. 

MARCOS MARCELLO TRAD 
Prefeito Municipal

 
VOLTAR