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SANCIONADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 321/18 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 317/18 (tratamento da Leishmaniose Visceral Canina.)



LEI COMPLEMENTAR n. 321, DE 29 DE MAIO DE 2018. 

Altera dispositivo da Lei Complementar n. 317/18 de 17 de abril de 2018, que acrescentou e alterou a Lei Complementar n. 148, de 23 de dezembro de 2009, que institui o Código Sanitário Municipal e dispõe sobre as atribuições do poder público municipal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O Art. 1º da Lei Complementar n. 317/18, de 17 de abril de 2018, que acrescentou e alterou a Lei Complementar n. 148, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1° O Art. 76 da Lei Complementar n. 148, de 23 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação: 

‘Art. 76 ......................................... 

§1° Os proprietários de animais acometidos pela Leishmaniose Visceral Canina, que optarem pelo tratamento clínico de seus cães, deverão comprová-lo mediante remessa de competente protocolo à Coordenadoria de Combate a Zoonoses. 

§ 2º O tratamento de animais portadores da doença somente poderá ser aceito pelo órgão sanitário responsável se realizado sob a supervisão de médico veterinário, sendo vedada a utilização de medicamentos específicos para a doença autorizados pelo Ministério da Saúde e para uso exclusivo em seres humanos. (NR)’” 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

CAMPO GRANDE-MS, 29 DE MAIO DE 2018. 

MARCOS MARCELLO TRAD 
Prefeito Municipal

 
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