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SANCIONADO - LEI Nº 5.514/15 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU AOS IMÓVEIS LOCADOS, ARRENDADOS E EM COMODATO, AOS TEMPLOS NO MUNICÍPIO DE CG/MS



LEI n. 5.514, DE 20 DE JANEIRO DE 2015. 

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS IMÓVEIS LOCADOS, ARRENDADOS E EM COMODATO, AOS TEMPLOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Estão isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o imóvel cedido em locação, comodato ou arrendamento aos Templos, para funcionamento de seus serviços, enquanto por estes ocupado, incluindo o próprio templo para funcionamento do culto. 

Art. 2º A isenção deverá ser requerida ao Poder Executivo, através de processo administrativo, ficando condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: 
I - comprovação da locação, comodato ou arrendamento do imóvel por parte da Instituição Religiosa requerente, através da anexação de documento que comprove o referido instrumento; 
II - o imóvel deverá ser utilizado em sua totalidade para atividade fim da entidade; 
III - anexação de cópia do instrumento de constituição jurídica da Instituição Religiosa (Estatuto), comprovando pleno funcionamento há no mínimo um ano; 
IV - o requerimento da renovação da isenção do imóvel, será anual, sob pena de o imposto voltar a ser cobrado normalmente; 
V - a extinção do contrato cessa imediatamente o benefício desta Lei. 

Art. 3º Em caso de mudança de endereço, a instituição religiosa deverá comunicar a Secretaria competente e solicitar nova isenção através de novo requerimento. 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

CAMPO GRANDE-MS, 20 DE JANEIRO DE 2015. 

GILMAR ANTUNES OLARTE 
Prefeito Municipal

 
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