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SANCIONADO - LEI Nº 5.533/15 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO AMIGOS DO CORAÇÃO- IAC, COM SEDE EM CAMPO GRANDE-MS.



LEI n. 5.533, DE 25 DE MARÇO DE 2015. 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO AMIGOS DO CORAÇÃO - IAC, COM SEDE EM CAMPO GRANDE-MS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO AMIGOS DO CORAÇÃO - IAC, com sede e foro na cidade de Campo Grande-MS. 

Parágrafo único. A entidade deverá observar as exigências contidas no Art. 13 da Lei Municipal n. 4.880, de 03 de agosto de 2010, sob pena de revogação da presente declaração. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

CAMPO GRANDE-MS, 25 DE MARÇO DE 2015. 

GILMAR ANTUNES OLARTE 
Prefeito Municipal

 
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