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SANCIONADO - LEI Nº 5.564/15 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI n. 2.818/91.



LEI n. 5.564, DE 19 DE JUNHO DE 2015. 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI n. 2.818, DE 10 DE JULHO DE 1991. 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O Art. 1º da Lei n. 2.818, de 10 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica instituído, junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação - SEINTRHA, o programa para a construção, reforma e conservação de parques, praças, áreas verdes, canteiros, pontos de ônibus e outros logradouros públicos de Campo Grande, por terceiros, conforme disporá Decreto regulamentador. (NR)” 

Art. 2º O Art. 6º da Lei n. 2.818, de 10 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 6º Fica autorizado o Executivo Municipal, face aos melhoramentos que terceiros se obrigarem a construir, nos pontos de ônibus e nas áreas em que forem titulares dos direitos disciplinados por esta Lei, a permitir aos mesmos veicularem publicidade própria ou de outros com isenção das taxas municipais de publicidade. (NR)” 

Art. 3º O § 2º do Art. 6º da Lei n. 2.818, de 10 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“§ 2º A publicidade nos pontos de ônibus e áreas objetos desta Lei poderá ser de natureza comercial, proibindo expressamente qualquer outro tipo de publicidade. 
(NR)” 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

CAMPO GRANDE-MS, 19 DE JUNHO DE 2015. 

GILMAR ANTUNES OLARTE 
Prefeito Municipal

 
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