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SANCIONADO - LEI Nº 5.630/15 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO PEDAGOGO NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.



LEI n. 5.630, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015. 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO PEDAGOGO NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS. 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Campo Grande, o “Dia Municipal do Pedagogo” a ser comemorado anualmente no dia 20 de maio de cada ano. 

Art. 2º O dia ora instituído passará a contar no calendário oficial de datas e eventos do Município de Campo Grande. 

Art. 3º O poder executivo expedirá os atos de regulamentação necessários à execução da presente Lei. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

CAMPO GRANDE-MS, 8 DE DEZEMBRO DE 2015. 

ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL 
Prefeito Municipal

 
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