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Vereador dinâmico e inovador que prioriza trabalho transparente, com mediação e sustentabilidade. O mandato é embasado em argumentos e pareceres técnicos. Visa atender demandas coletivas da cidade de Campo Grande - MS.

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SANCIONADO - LEI Nº 5.683/16 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE REEDUCAÇÂO SOCIAL E INTEGRAÇÃO NO TRABALHO “PROJETO JABOQUE”, COM SEDE EM



LEI n. 5.683, DE 18 DE MARÇO DE 2016. 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE REEDUCAÇÃO SOCIAL E REINTEGRAÇÃO NO TRABALHO - “PROJETO 
JABOQUE”

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Reeducação Social e Reintegração no Trabalho - “Projeto Jaboque”. 

Parágrafo único. A entidade deverá observar as exigências contidas no Art. 13 da Lei Municipal nº 4.880, de 03 de agosto de 2010, sob pena de revogação da presente declaração. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

CAMPO GRANDE-MS, 18 DE MARÇO DE 2016. 

ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL 
Prefeito Municipal

 
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