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SANCIONADO - LEI Nº 5.747/16 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE ESCOTEIRO “LOBO GUARÁ”- 012/MS, COM SEDE EM CAMPO GRANDE-MS.



LEI n. 5.747, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016. 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO DE ESCOTEIRO “LOBO GUARÁ - 012/MS”. 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Grupo de Escoteiro “Lobo Guará – 012/MS”. 

Parágrafo único. A entidade deverá observar as exigências contidas no Art. 13 da Lei Municipal n. 4.880, de 03 de agosto de 2010, sob pena de revogação da presente Declaração. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

CAMPO GRANDE-MS, 19 DE OUTUBRO DE 2016. 

ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL 
Prefeito Municipal

 
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