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SANCIONADO - LEI Nº 5.761/16 - DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DE PUBLICIDADE PARA PREVENIR A PRÁTICA DE ATOS DE CORRUPÇÃO



LEI n. 5.761, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016. 

DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DE PUBLICIDADE PARA 
PREVENIR A PRÁTICA DE ATOS DE CORRUPÇÃO

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Esta Lei disciplina a aplicação de percentuais mínimos de publicidade para ações e programas no âmbito do Município. 

§ 1º As ações e os programas de marketing a que se refere o caput incluirão medidas de conscientização dos danos sociais e individuais causados pela corrupção, o apoio público para medidas contra a corrupção, o incentivo para a apresentação de notícias e denúncias relativas à corrupção e o desestímulo, nas esferas pública e privada, a esse tipo de prática. 

§ 2º A proporção estabelecida no caput deverá ser mantida em relação ao tempo de uso do rádio, da televisão e de outras mídias de massa. 

§ 3º As ações e os programas de que trata este artigo deverão fomentar a ética e obedecer ao § 1º do Art. 37 da Constituição Federal, de modo que não configurem propaganda institucional de governo ou realizações de ordem pessoal de governantes, agentes públicos ou quaisquer órgãos da administração pública. 

Art. 2º Do total dos recursos empregados em publicidade, serão investidos percentuais não inferiores a 5% (cinco por cento) pelo Município, para programas contra à corrupção. 

Art. 3º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, ao Executivo regulamentar. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

CAMPO GRANDE-MS, 28 DE NOVEMBRO DE 2016. 

ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL 
Prefeito Municipal

 
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