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SANCIONADO - LEI N. 5.861/17 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO



LEI n. 5.861, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017. 

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 02 DE ABRIL, QUANDO É COMEMORADO O DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o Fica instituído, no município de Campo Grande, a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorada anualmente a partir do dia 02 de abril, na qual também é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando esta data a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. 

Art. 2o A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade, promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

Art. 3o Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação com as entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais, dentre outros. 

Art. 4o A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 90 (noventa dias) dias a partir da data de sua publicação. 

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

CAMPO GRANDE-MS, 1º DE SETEMBRO DE 2017. 

MARCOS MARCELLO TRAD 
Prefeito Municipal

 
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