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SANCIONADO - LEI N° 5.883/17 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL “INSTITUTO CULTURAL CHAMAMÉ MS”



LEI n. 5.883, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017. 

Declara de Utilidade Pública Municipal o “Instituto Cultural Chamamé MS”. 

Faço saber que a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou e eu MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o “Instituto Cultural Chamamé MS”, sociedade civil de caráter social, educativo, cívico e filantrópico, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Campo Grande–MS. 

Parágrafo único. A entidade deverá observar as exigências contidas no artigo 13 da Lei Municipal n. 4.880, de 03 de agosto de 2010, sob pena de revogação da presente declaração. 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

CAMPO GRANDE-MS, 5 DE OUTUBRO DE 2017. 

MARCOS MARCELLO TRAD 
Prefeito Municipal

 
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