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Vereador dinâmico e inovador que prioriza trabalho transparente, com mediação e sustentabilidade. O mandato é embasado em argumentos e pareceres técnicos. Visa atender demandas coletivas da cidade de Campo Grande - MS.

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SANCIONADO - LEI Nº 5.919/17 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUSTIÇA RESTAURATIVA



LEI n. 5.919, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017. 

Institui a Semana Municipal da Justiça Restaurativa. 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1° Fica instituída, no município de Campo Grande-MS, a “Semana Municipal da Justiça Restaurativa”, a ser comemorada anualmente a partir do dia 21 de setembro. 

Art. 2º A data de que trata o Art. 1o, constará no Calendário Oficial do Município. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação. 

CAMPO GRANDE-MS, 8 DE DEZEMBRO DE 2017. 

MARCOS MARCELLO TRAD 
Prefeito Municipal

 
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