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SANCIONADO - LEI Nº 5.967/18 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL



LEI n. 5.967, DE 19 DE JANEIRO DE 2018. 

Dispõe sobre a implantação das técnicas de Justiça Restaurativa na resolução dos conflitos ocorridos no ambiente escolar da Rede Municipal de Ensino - REME de Campo Grande-MS. 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei. 

Art. 1º A Rede Municipal de Ensino – REME deverá adotar as técnicas da Justiça Restaurativa, com base na Resolução 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ para a solução dos conflitos ocorridos dentro do ambiente escolar. 

Art. 2º De forma pacífica e educativa, o diálogo será a principal ferramenta de resolução dos conflitos, fazendo com que o indivíduo causador de algum tipo de ofensa possa repensar seus atos e reparar os danos. 

Parágrafo único. Os procedimentos restaurativos deverão ter os seguintes propósitos: 

I - contribuir para que as comunidades escolares que estejam vivenciando situações de violência entre seus integrantes, possam estabelecer diálogos e resoluções pacíficas de conflitos, agindo de forma preventiva, evitando a criminalização das condutas nos conflitos de menor potencial ofensivo; 

II - a participação social, o respeito e a dignidade entre as partes; 

III - propiciar compreensão mútua entre as partes, de forma a facilitar o diálogo, valorizando os sentimentos e as necessidades dos envolvidos, abordando a resolução dos conflitos de forma democrática, com ações construtivas que beneficiem a todos, resgatando a convivência pacífica no ambiente afetado pelo conflito; 

IV - capacitar colaboradores nas escolas para que implementem as práticas restaurativas na resolução de conflitos, atuando em parceria com alunos protagonistas, família, instituições e organizações não governamentais da sua rede de apoio e outros atores presentes na comunidade; 

V - promover atividades preventivas por meio de círculos de construção de paz e palestras específicas; prestando orientações e informações sobre direitos e deveres a pais e alunos, bem como apresentar mecanismos e ferramentas com os quais possam lidar com os conflitos pacificamente. 

Art. 3º A Justiça Restaurativa na Escola deve ter como desígnio a pacificação de conflitos, a difusão de práticas restaurativas e a diminuição da violência, devendo adotar os seguintes passos: 

I - sensibilização com comunidade escolar; 
II - pesquisa estatística com o corpo docente; 
III - sensibilização com os pais; 
IV - realização de diálogos restaurativos; 
V - realização de procedimentos restaurativos; 
VI - realização de palestras; 
VII - pesquisa avaliativa com corpo docente; 
VIII - capacitação de colaboradores. 

Art. 4º A escola, por meio da Justiça Restaurativa, deverá fomentar o resgate dos valores que determinam a forma como a pessoa ou organização se comporta e interage com outros indivíduos e com o meio ambiente em que vive, são eles: 

I - empatia; 
II - empoderamento; 
III - esperança; 
IV - honestidade; 
V - humildade; 
VI - interconexão; 
VII - participação; 
VIII - percepção; 
IX - respeito; 
X - responsabilidade. 

Art. 5º VETADO. 

Art. 6º Em ocorrendo quaisquer conflitos que demandem intervenção do corpo docente e daqueles que tenham competência para impedir e prevenir o acontecimento de tais atos de repercussão negativa, deverão de imediato, por meio de abordagem dialogal e amistosa, atuar no caso, desestimulando o cometimento da ação, ou, nos casos que já tenham ocorrido tais atos, gerenciar através das técnicas apropriadas a composição entre as partes. 

§ 1º Por atos de repercussão negativa, entendem-se como ações que ponham em risco a integridade física e psicológica do agente, de seus colegas, professores, inspetores, merendeiras e quaisquer membros da comunidade escolar. 

§ 2º Dentro do contexto de repercussão negativa também se incluem os danos causados à unidade escolar ou aos objetos dos colegas, professores e servidores públicos. 

§ 3º As partes envolvidas no conflito em questão deverão aceitar participar, voluntariamente, dos procedimentos da Justiça Restaurativa na Escola. 

§ 4º Os procedimentos da Justiça Restaurativa na Escola serão realizados no ambiente escolar, com os devidos registros e com a necessária autorização dos pais ou responsável legal. 

§ 5º Os procedimentos Restaurativos são todos os atendimentos de conflito realizados individualmente ou em grupo, neles estão incluídas as práticas restaurativas em círculos de construção da paz, que envolvem os pré-círculos, pós-círculos, círculos de compreensão, círculos de apoio, círculos de reintegração e círculos de convivência, entre outros. 

Art. 7º A intervenção será norteada nos termos do Art. 4o, bem como pelos princípios da oralidade, não persecutoriedade, contraditório e ampla defesa, garantido a todo o momento a participação do gestor da Instituição de Ensino e obrigatoriamente dos responsáveis quando menor. 

Art. 8º Uma vez reunido, o Núcleo de Práticas Restaurativas terá a incumbência de buscar a solução racional e adequada para o caso sob análise, devendo ser levado em conta, além do disposto nesta Lei, as peculiaridades do aluno envolvido no ato de repercussão negativa, seu desenvolvimento pedagógico, o meio social no qual está inserido, seu histórico escolar e o envolvimento em outros incidentes. 

Art. 9º VETADO. 

Art. 10. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e/ou parcerias com organizações não governamentais e instituições públicas e privadas para a consecução dos objetivos previstos na lei. 

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação. 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

CAMPO GRANDE-MS, 19 DE JANEIRO DE 2018. 

MARCOS MARCELLO TRAD 
Prefeito Municipal 

 
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