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SANCIONADO - LEI Nº 6.038/18 - DISPÕE SOBRE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO UNIVERSITÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.



LEI n. 6.038, DE 5 DE JULHO DE 2018. 

Dispõe sobre apoio ao desenvolvimento do desporto universitário, no âmbito do município de Campo Grande. 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder isenção de preço público a associações atléticas acadêmicas ou ligas desportivas universitárias, regularmente constituídas como entidades sem fins lucrativos, quando da utilização de espaços esportivos municipais, com a contrapartida dos estudantes envolvidos participarem como voluntários, de serviços e programas municipais, especialmente aqueles afetos a sua área de formação. 

Parágrafo único. A contrapartida, em hora de trabalho voluntário por estudante, deverá ser fixada em regulamento, levando-se em consideração o preço público que seria devido pela utilização do respectivo espaço esportivo. 

Art. 2º O pedido de isenção deverá constar do requerimento de utilização do espaçoesportivo junto ao órgão municipal responsável pela sua administração, especificando data(s), período(s) e finalidade(s) da utilização pretendida, bem como a contrapartida sugerida, que deverá, então, ser analisada e aprovada pelos órgãos municipais que possam, eventualmente, ser interessados na participação dos voluntários. 

Art. 3º A isenção será formalizada entre as associações atléticas acadêmicas ou ligas desportivas universitárias requerentes, os estudantes participantes, o órgão municipal responsável pela administração dos espaços esportivos cuja utilização é pretendida e aquela interessada na contrapartida oferecida, com a devida observância à legislação municipal vigente sobre trabalho voluntário. 

Art. 4° Além da isenção do preço público pela utilização dos espaços, os estudantes receberão certificado de participação, como voluntários, nos respectivos serviços e programas municipais em que atuarem. 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 6º VETADO. 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

CAMPO GRANDE-MS, 5 DE JULHO DE 2018. 

MARCOS MARCELLO TRAD 
Prefeito Municipal

 
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