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Vereador dinâmico e inovador que prioriza trabalho transparente, com mediação e sustentabilidade. O mandato é embasado em argumentos e pareceres técnicos. Visa atender demandas coletivas da cidade de Campo Grande - MS.

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SANCIONADO - LEI Nº 6.177/19 - ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.503/07 (PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DE CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO)



LEI n. 6.177, DE 26 DE MARÇO DE 2019. 

Acrescenta dispositivo a Lei n. 4.503, de 03 de agosto de 2007. 

Faço saber que a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou e eu MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, 
sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O Art. 9º da Lei 4.503, de 03 de agosto de 2007, passa a vigorar acrescido do § 5º com a seguinte redação: 

“Art. 9º ......................................................................... 
§ 5º O mandato de 4 (quatro) anos, conforme prevê o art. 132, combinado com as disposições previstas no art. 139, ambos da Lei n. 8.069 de 1990, alterados pela Lei n. 12.696/12, vigorará para os conselheiros tutelares escolhidos do processo de escolha unificado a partir de 2015. (NR)” 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

CAMPO GRANDE-MS, 26 DE MARÇO DE 2019. 

MARCOS MARCELLO TRAD 
Prefeito Municipal 

 
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