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SANCIONADO - LEI Nº 6.225/19 - DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE MILHAGENS NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL



LEI n. 6.225, DE 17 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre a autorização para a utilização de programas de milhagens na aquisição de passagens aéreas pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado que os pontos dos programas de milhagem recebidos por agentes políticos ou servidores públicos em viagens oficiais custeadas com recursos públicos da Administração Direta ou Indireta do Executivo Municipal sejam utilizados, exclusivamente, para custear viagens de mesma natureza.

§ 1º Os pontos dos programas de milhagem referidos no caput deste artigo serão incorporados ao erário do órgão ao qual o agente político ou servidor esteja vinculado e utilizados apenas em deslocamentos aéreos resultantes do exercício de cargo público.

§ 2º O uso das passagens aéreas decorrentes dos programas de milhagem respeitará as regras impostas pela respectiva companhia aérea.

§ 3º Fica autorizada a utilização dos pontos de milhagem mencionados no caput deste artigo para compra de passagens aéreas aos atletas de alto rendimento, que residam no Município de Campo Grande e representem esta capital em competições estaduais, municipais, nacionais e internacionais, devidamente vinculados à Fundação Municipal de Esportes de Campo Grande.

§ 4º A utilização dos pontos a que se refere o § 3º deste artigo deve ser requisitada diretamente pelo atleta, demonstrando o seu vínculo na Federação que lhe representa, diretamente ao presidente da Fundação Municipal do Esporte, sendo vedada a sua aquisição e utilização por dirigentes, não se compreendendo nesta restrição os técnicos dos atletas abrangidos nesta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 17 DE JUNHO DE 2019.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito Municipal

 
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