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PROJETO DE LEI

APROVADO - Altera dispositivo da Lei Complementar n. 317/18, que acrescentou e alterou o Código Sanitário Municipal (Tratamento Leishmaniose Canina)



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 584/18 
Altera dispositivo da Lei Complementar n. 317/18 de 17 de abril de 2018, que acrescentou e alterou a Lei Complementar n. 148, de 23 de dezembro de 2009, que institui o Código Sanitário Municipal e dispõe sobre as atribuições do poder público municipal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
 
A Câmara Municipal de Campo Grande-MS,
 
A p r o v a:
 
Art. 1º O Art. 1º da Lei Complementar n. 317/18, de 17 de abril de 2018, que acrescentou e alterou a Lei Complementar n. 148, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
         “Art. 1° O Art. 76 da Lei Complementar n. 148, de 23 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
‘Art. 76 .........................................
 
         §1° Os proprietários de animais acometidos pela Leishmaniose Visceral Canina, que optarem pelo tratamento clínico de seus cães, deverão comprová-lo mediante remessa de competente protocolo à Coordenadoria de Combate a Zoonoses.
 
         § 2º O tratamento de animais portadores da doença somente poderá ser aceito pelo órgão sanitário responsável se realizado sob a supervisão de médico veterinário, sendo vedada a utilização de medicamentos específicos para a doença autorizados pelo Ministério da Saúde e para uso exclusivo em seres humanos. (NR)’”
 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
JUSTIFICATIVA
 
Atualmente o tratamento dos animais que são diagnosticados com Leishmaniose está limitado a um tipo específico de medicamento. Entretanto, há uma série de entendimentos jurisprudenciais que autorizam o tratamento da doença por meios alternativos.
A presente propositura está ao encontro do que acontece atualmente, seja por medida limitar do Poder Judiciário ou até mesmo por conveniência dos profissionais habilitados para esta prática.
Neste entendimento, solicitamos aos nobres pares a votação para aprovar esta importante política pública para o tratamento da Leishmaniose Visceral Canina.
 
Sala das sessões, 03 de maio de 2018
 
Vereadores Eduardo Romero, Veterinário Franciso, Vinícius Siqueira, André Salineiro, Lucas de Lima, Carlão e Chiquinho Telles
 
 
 
 
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