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PROJETO DE LEI

ARQUIVADO - Altera o Caput do Art. 49 e inclui o inciso III (Resolução 1.109/09)



PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 286/15
 
Altera o caput do art. 49 e inclui o inciso III (RESOLUÇÃO 1.109/09)
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS,
APROVA:
 
Art. 1º - O art. 49, caput do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 49. Compete à Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e da Causa e Proteção dos Animais opinar, quanto ao mérito, nos seguintes casos:”
 
Art. 2º - Fica incluído o inciso III ao art. 49 do Regimento interno nos seguintes termos:
 
“Art. (...)
 
(...)
 
III- aspectos relativos à defesa e garantia da causa e proteção animal.”
 
Sala das Sessões, 01 de julho de 2015.
 
JUSTIFICATIVA
 
O presente Projeto de Resolução visa acrescer ao Regimento Interno matéria de relevante interesse público ainda não inserta no texto da resolução 1.109/09.
 
Cabe ressaltar que tal matéria não está contemplada no Regimento Interno desta Casa de Leis, encontrando-se desamparada até o atual momento fato que representa uma a ser sanada.
 
Espero contar com o apoio dos demais pares, para então conseguir neste Projeto de Resolução mais um êxito em meus pleitos.
 
Sala das Sessões, 01 de julho de 2015.
 
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