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PROJETO DE LEI

ARQUIVADO - Altera, suprime e acrescenta dispositivos da Lei 5.556, de 29 de maio de 2015.



PROJETO DE LEI Nº 8111/15               
 
ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI 5.556, DE 29 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CAMP GRANDE-MS.
 
A Câmara Municipal de Campo Grande – MS,
APROVA:
 
Art. 1º. Altera o artigo 3º da presente Lei que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 3º. A contratação de artista convidado será realizada exclusivamente para profissional de qualquer setor artístico com notória capacidade de mobilização de público, mediante comprovação, podendo ser cadastrado ou convidado.”
 
Art. 2º. Altera o artigo 12 que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 12. O prazo de vigência do credenciamento é de 02 (dois) anos, a contar da publicação do edital de credenciamento no Diário Oficial do Município.”
 
Art. 3º. Altera o inciso II do artigo 17, passando a vigorar com seguinte redação:
 
“II – na hipótese da contratação de artista por meio de representante exclusivo deverá ser apresentado o contrato de agenciamento ou documento similar que assegure a vinculação entre o artista e o empresário.”
 
Art. 4º. Suprime o inciso V do artigo 17 da presente Lei.
 
Art. 5º. Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 17 com a seguinte redação:
 
“Parágrafo único – Caberá à autoridade administrativa competente, a instrução do procedimento com vistas a demonstração da consagração do(s) artista (s), podendo
 
se valer através de materiais publicados em jornais, revistas e outras mídias, com indicação da fonte.”
 
Art. 6º. As despesas promovam decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementar se necessário.
 
Art. 7º. O Poder Executivo expedirá os atos de regulamentação necessária a execução do presente no prazo por Decreto Municipal.
 
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2015.
 
JUSTIFICATIVA
 
O presente Projeto visa adequar em consolidação entre a Presente Lei nº 5.556 de 29 de maio de 2015, publicado no Diário Oficial do dia 03 de junho, e os procedimentos realizados atualmente pela Fundação de Cultura, após reunião no Gabinete do então Diretor-Presidente Sr. Marcos Antonio Roker Troczinski, no dia 04 de agosto de 2015.
 
Destaca-se que o procedimento licitatório é a regra para contratação com Administração pública, e esta, quando realizada deverá estar pautada nos princípios constitucionais e específicos, sob pena de invalidade do ato administrativo.
 
Nos casos de contratação direta, Administração Pública deve buscar sempre o interesse público (o bem comum), dentro de um menor espaço de tempo e no melhor preço com intuito da preservação do patrimônio público.
 
É importante ressaltar que sejam cumpridos determinados princípios pela Administração Pública, tais como:
 
Princípio da Veiculação do Instrumento Convocatório: A vinculação ao instrumento convocatório é a garantia que tanto o administrado e o administrador que respeitem as “regras do jogo”, ou seja, as normas traçadas para o procedimento devem ser fielmente obedecidas sob pena da licitação se tornar inválido e suscetível, tornando-se corrigida administrativamente ou judicial.
 
O referido princípio constitui a “lei interna da licitação” vinculando tanto o administrador e administrado. Para Di Pietro “(...) trata-se de um princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento” (DI PIETRO, Maria Silvia, 2000) porém no pensamento de Hely Lopes é o “princípio  básico de toda licitação.”  (MEIRELES, Hely Lopes, 2007)
 
Princípio da Probidade Administrativa: Consiste na honestidade em proceder ou na maneira criteriosa em cumprir todos os deveres conferidos pelo administrador público através da lei. “Na verdade o exercício honrado, honesto, probo, da função pública leva à confiança que o cidadão deve ter em seus dirigentes.” (FILHO, Carvalho, José dos Santos, 2006 apud MENDES, Raul Armando,1991).
 
Assim, o administrador público nos casos de dispensa e inexigibilidade, deverá respeitar os ditames constitucionais e específicos, sobretudo cujo descumprimento configure infração de natureza penal.
 
Em suma, o presente projeto demonstra a real importância do instituo da licitação como forma de controlar as atividades do Administrador público na gerência dos recursos públicos.
 
O Administrador público deve ter muita cautela ao dispensar ou tornar como inexigível o procedimento licitatório, haja vista que o legislador impõe limites de poder de discricionariedade, sob pena de ser punido não somente quando contratar diretamente, mas também quando deixar de observar as formalidade exigíveis para tais processos.
 
Diante do exposto é importante ressaltar que:
 
“Não basta que o administrador se atenha ao estrito cumprimento da lei; os exercícios de seus direitos, poderes e faculdades devem ser informados por princípios éticos, devendo fazer-se, de modo regular, sem abuso.” (FERREIRA, Sérgio, 1981).”
 
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8877
 
Assim, comprovado o relevante interesse público de que se reveste o presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dessa Egrégia Câmara, colaborando com ações para a construção de um mundo socialmente mais justo.
 
Sala das sessões, 11 de agosto de 2015.
 
 
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