Logo Site

Vereador dinâmico e inovador que prioriza trabalho transparente, com mediação e sustentabilidade. O mandato é embasado em argumentos e pareceres técnicos. Visa atender demandas coletivas da cidade de Campo Grande - MS.

CONHEÇA MAIS

PROJETO DE LEI

ARQUIVADO - Declara de utilidade pública o “conselho da comunidade da penitenciária federal de Campo Grande - CCPFCG”, com sede em Campo Grande-MS.



PROJETO DE LEI N° 8144/15
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CONSELHO DA COMUNIDADE DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - CCPFCG”, COM SEDE EM CAMPO GRANDE-MS.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – MS,
APROVA:
 
Art. 1º. Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal, o “CONSELHO DA COMUNIDADE DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - CCPFCG”, com sede e foro na cidade de Campo Grande-MS.
 
“Parágrafo único – A entidade deverá observar as exigências contidas no artigo 13 da Lei Municipal nº 4.880, de 03 de agosto de 2010, sob pena de revogação da presente Declaração.”
 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das sessões, 06 de Outubro de 2015.
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Tendo em vista a importância do CONSELHO DA COMUNIDADE DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE – CCPFCG e seu papel de auxiliar órgãos como o Poder Judiciário, Ministério Público Federal e as penitenciárias situadas em nossa capital morena, devemos dar meios para este Conselho continuar ajudando nossas atividades no dia-a-dia em seu exímio trabalho realizado até aqui.
 
Este Projeto se justifica com toda sua documentação em anexo, mostrando toda transparência, idoneidade, benevolência e importância da entidade, portanto, conto com a aprovação dos Nobres Pares para aprovação desta presente proposição.
 
Sala das Sessões, 06 de Outubro de 2015.
 
VOLTAR