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PROJETO DE LEI

ARQUIVADO – Dispõe de aplicação de multa ao cidadão que jogar lixo na rua



Projeto de Lei Complementar nº 372/13 
 
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM.
 
Art. 1º- Art.1º Será multado na forma da Lei, todo cidadão que for flagrado jogando qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim nos logradouros públicos do Município de Campo Grande-MS. 
 
Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal instalará lixeiras suficientes no Município, tanto quanto sua manutenção para a fiel aplicação desta Lei. Sua coleta será realizada pela concessionária responsável pela coleta de lixo no município de Campo Grande-MS. 
 
Art.2º- O Poder Executivo aplicará as penalidades previstas nesta Lei que serão estabelecidas pelo Órgão competente, através de auto de infração lavrado contra o infrator, contendo as seguintes informações: 
 
I - local, data e hora da lavratura; 
 
II - qualificação do autuado; 
 
III - a descrição do fato constitutivo da infração; 
 
IV - o dispositivo legal infringido; 
 
V - a identificação do agente autuante, contendo sua assinatura, cargo ou função e o número da matrícula; 
 
VI - a assinatura do autuado. 
 
Art.3º O agente responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que necessário, auxilio de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos itens II e VI do Art. 2º desta Lei. 
 
Art.4º Os infratores desta Lei, serão penalizados com multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a cada infração cometida. 
 
§1º Os recursos financeiros, provenientes da arrecadação com as multas aplicadas, poderão ser destinados através de uma criação de Fundos para a Secretaria competente de Limpeza Urbana. 
 
§2º O valor da multa constante deste artigo será corrigido, anualmente, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E ou por outro índice que por ventura venha substituí-lo. 
 
Art.5º- O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar a presente Lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução. 
 
Parágrafo único- Entre as ações de regulamentação deverá haver a criação de um cadastro interno de controle das multas aplicadas e suas reincidências, observando os procedimentos previstos nesta Lei. 
 
Art.6º- Para o conhecimento desta Norma Legal e conscientização da população o Poder Executivo veiculará campanhas publicitárias conforme enfatiza o art. 98, inc. IV da Lei 2.029/1992 (Código de Polícia Administrativa de Campo Grande-MS. 
 
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Campo Grande, 30 de agosto de 2013. 
 
JUSTIFICATIVA 
 
A propositura ora apresentada retrata um dos maiores problemas enfrentados no mundo, diga-se de passagem, ainda sem solução, que é o lixo produzido pelo homem. 
 
Quem abre um pacote de bala ou qualquer outro produto e descarta a embalagem numa calçada ou em qualquer local impróprio para este fim pode pensar que aquilo não fará diferença, mas está enganado. São muitos os riscos causados pelo acúmulo de lixo, mesmo esses pequeninos, como enchentes e emissão de gases tóxicos. 
 
Ao final de um dia, pode-se verificar grandes quantidades de lixos sólidos deixados pelas pessoas na cidade, que não se preocupam em transportar seus lixos até um equipamento próprio para este fim. 
 
O acumulo de lixo pode gerar chorume e contaminar a água e o solo. Ainda pode servir de abrigo e alimento para animais e insetos que são vetores de doenças. As mais comuns são a Leptospirose, Peste Bubônica e Tifo Murino, causadas pelos ratos, além de febre tifóide e cólera causadas por baratas, malária, febre amarela, dengue, leishmaniose e elefantíase, transmitidas por moscas, mosquitos e pernilongos. 
 
Hoje se tem exemplos de que as atitudes vão desde educação da população, campanhas e até aplicação de penalidades, conseguem combater de forma eficaz o lixo despejado em locais impróprios nos logradouros públicos, conseguindo, com isso, além de prover uma grande economia para os cofres públicos, manter a cidade limpa. 
 
Portanto Senhores Vereadores, pelas razões acima elencadas, é que apresento-lhes este Projeto de Lei, rogando mais uma vez pela união de Vossas Excelências para a aprovação de mais esta matéria legislativa. 
 
Campo Grande, 30 de agosto de 2013. 
 

 

 
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