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PROJETO DE LEI

ARQUIVADO - Dispõe sobre o serviço de bombeiro profissional civil e fixa de exigências de segurança para estabelecimentos ou eventos.



Projeto de Lei Ordinário nº 7858/14 - Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n°. 387/13.
 
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL E FIXA DE EXIGÊNCIAS DE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A Câmara Municipal de Campo Grande
APROVA:
 
Art. 1° - Fica obrigatória a existência de bombeiros profissionais civis em todos os estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública no âmbito do município de Campo Grande de acordo com o grau de risco explicitado na norma da ABNT NBR 14608 de 29 de novembro de 2007.
 
§ 1º Para a implementação desta Lei, são considerados bombeiros profissionais civis aqueles que, habilitados nos termos da Lei Federal n° 11.901, de janeiro de 2009, exerçam, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em proteção de serviços de prevenção e combate a incêndio.
 
§ 2° Para efeitos desta Lei, considera-se evento de grande concentração pública aquele com concentração prevista de quinhentas a dez mil pessoas.
 
§ 3º Nos eventos de grande concentração pública definidos por esta lei será exigida a permanência de um bombeiro civil, que deverá estar devidamente registrado como funcionário de Empresa Especializada em Serviços de Prevenção e Combate a Incêndio conforme previsto pela Lei Federal n° 11.901 de janeiro de 2009, sem  interferência das exigências de brigada de incêndio conforme Norma Técnica 17 do Corpo de Bombeiros.
 
§ 4º     Em eventos com concentração de mais de dez mil pessoas o quantitativo de Bombeiros Civis será conforme Norma Técnica 17 do Corpo de Bombeiros.
 
Art. 2° Os estabelecimentos instalados no município de Campo Grande, desde a expedição do Alvará de Funcionamento pelo Poder Público, deverão obedecer ao número mínimo de bombeiros profissionais civis de acordo com as normas desta lei.
 
Parágrafo único. O número de bombeiros profissionais civis exigidos nas edificações será o definido pela ABNT NBR 14608 de 29 de novembro de 2007, sem exclusão das Brigadas de Incêndio exigido pela Norma Técnica nº 17 do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul.
 
Art. 3° As exigências estabelecidas nesta Lei não se aplicam às edificações destinadas à residência.
 
Parágrafo único. Os órgãos públicos, observadas as normas de contratação de servidor público ou de terceirização de serviços, deverão se enquadrar nas disposições desta Lei e sua regulamentação.
 
Art. 4° Todo evento a ser realizado no âmbito do Município de Campo Grande, que necessite de Alvará de Funcionamento, deve possuir um responsável técnico pela segurança contra incêndio e pânico.
 
Art. 5° Durante o processo de concessão do Alvará de Funcionamento para estabelecimentos ou para a realização de atividades eventuais, a Administração Municipal deverá instruir o interessado a requerer consulta prévia junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul para vistoria das instalações, visando ao cumprimento das exigências de segurança contra incêndio e pânico.
 
Art. 6° Os estabelecimentos que tiverem três ou mais bombeiros profissionais civis deverão constituir o Chefe de Brigada.
 
Art. 7° compete aos Bombeiros Profissionais Civis:
 
I – Ações de Prevenção:
 
a)    avaliar os riscos existentes;
 
b)    elaborar relatório das irregularidades encontradas;
 
c)    treinar a população para o abandono da edificação;
 
d)    inspecionar periodicamente os equipamentos de proteção;
 
e)    informar com antecedência às autoridades competentes sobre os exercícios simulados;
 
f)     planejar ações de prevenção de incêndio;
 
g)    vistoriar as válvulas de controle do sistema de chuveiros automáticos; e
 
h)   implementar plano de combate e abandono.
 
II – Ações de emergência:
 
a)    identificar a situação;
 
b)    auxiliar no abandono da edificação;
 
c)    acionar imediatamente o Corpo de Bombeiros Militar do Estado, independentemente de análise ;
 
d)    verificar a transmissão do alarme aos ocupantes;
 
e)    combater os incêndios em sua fase inicial;
 
f)     atuar no controle de pânico;
 
g)    prestar os primeiros socorros a feridos;
 
h)   realizar a retirada de materiais para reduzir as perdas patrimoniais devido a sinistros;
 
i)     interromper o fornecimento de energia elétrica e gás liquefeito de petróleo quando da ocorrência de sinistro; e
 
j)      estar sempre em condições de auxiliar o Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
 
Art. 8° - O descumprimento das normas dispostas nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades, a serem aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das ações penais e civis cabíveis:
 
I – advertência;
 
II – multa, a ser definida em regulamento pelo Chefe do Executivo Municipal;
 
III – interdição do estabelecimento;
 
IV – proibição da atividade;
 
V – revogação de autorização ou de alvará de funcionamento.
 
Art. 9º - O prazo para que seja sanada a irregularidade é de, no máximo, 30(trinta) dias, após o recebimento de advertência ou multa.
 
Parágrafo único. Em caso de advertência, o prazo referido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado e aceito pela autoridade competente.
 
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará sobre a competência e responsabilidade de fiscalizar e cadastrar as escolas de formação e aprimoramento profissional incluindo a qualificação como Bombeiro Civil.
 
Art. 11. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60(sessenta) dias, a contar de sua publicação.
 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2014
 
JUSTIFICATIVA
 
A segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, assim prevê o artigo 144 da Constituição Federal. Amolda-se ao caráter de segurança pública a Prevenção e Combate a Incêndios, por este motivo, apresentamos este projeto de lei para análise desta casa legislativa.
 
A profissão de Bombeiro Civil foi reconhecida através da Lei Federal nº 11.901/2009, é composta de profissionais que tem por função a segurança específica contra incêndios nos estabelecimentos onde são contratados, dando resposta rápida às emergências evitando mal maior.
 
O presente projeto de lei visa tornar obrigatória a presença desta categoria profissional nos eventos realizados no Município de Campo Grande, com grande concentração de público, de forma supletiva às brigadas de incêndio exigidas pela Lei Estadual nº 4.335/13. Ainda, torna obrigatório o cumprimento da ABNT NBR 14.608, que traz os critérios técnicos para exigência de determinado quantitativo dos profissionais Bombeiros Civis nos estabelecimentos.
 
Tendo em vista os recentes eventos de acidentes ocorridos no Brasil, como por exemplo o incêndio na Boate Kiss com mais de 200 mortes, não pode o poder público ficar inerte, a aprovação deste projeto em consonância com a legislação Estadual e inserindo a cobrança da aplicação da ABNT NBR 14608 será importante avanço para a proteção pública, evitando a perda de vidas.
 
São essas as razões pelas quais apresento este projeto, pedindo apoio para sua aprovação.
 
Sala da sessões, 21 de outubro de 2014.
 
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