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PROJETO DE LEI

ARQUIVADO - Dispõe sobre o uso de canecas reutilizáveis nas repartições públicas



Projeto de Lei nº 7.453/13
 
DISPÕE SOBRE O USO DE CANECAS REUTILIZÁVEIS POR FUNCIONÁRIOS DE TODAS AS REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
A Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 
APROVA: 
 
Art. 1º - Fica obrigado o uso de canecas reutilizáveis por funcionários públicos dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Campo Grande-MS. 
§ 1º - As canecas serão utilizadas pelos funcionários municipais, não havendo nenhuma exceção para ocupantes de cargos de chefia, diretoria ou qualquer outro de hierarquias superiores. 
§ 2º - A caneca será utilizada no consumo de água, café, leite, sucos, refrigerantes e outras bebidas, e deverá constar em seu corpo a seguinte frase: “MINHA ATITUDE FAZ A DIFERENÇA”. 
 
Art. 2º - Devido à função de atendimento ao público, os Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, disponibilizará de copos descartáveis, exclusivamente para visitantes, atentando sempre para a destinação final dos mesmos. 
 
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal adquirirá e fornecerá as canecas reutilizáveis estabelecidos nesta Lei, bem como controlará a sua distribuição. 
§ 1º - A Administração Direta e Indireta disponibilizará de locais e materiais apropriados para a higienização das canecas por seus próprios funcionários. 
§ 2º - Cabe ao Poder Executivo e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, promover a difusão entre os funcionários públicos de informações sobre a economia e consciência ambiental na utilização de canecas reutilizáveis, com o incentivo de confecção de painéis e cartazes sobre os impactos causados pelo consumo de copos descartáveis assim como os gastos gerados pela utilização deles. 
 
Art. 4º - O Poder Executivo estabelecerá o prazo para aquisição dos copos reutilizáveis, podendo ser executado de uma só vez ou obedecer ao seguinte cronograma: 
I – 30% (trinta por cento) no primeiro ano; 
II – 50% (cinquenta por cento) no segundo ano; 
III – 80% (oitenta por cento) no terceiro ano; 
IV – 100% (cem por cento) até o quarto ano. 
 
Art. 5º - Os objetivos desta Lei estão fundadas na Lei 6.938/1981, que dispõe sobre a política Nacional do Meio Ambiente traz os seguintes princípios: 
I - Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; 
II – Proteção dos ecossistemas, com preservação de áreas representativas; 
III – Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do Meio Ambiente. 
 
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento e suplementadas se necessárias. 
 
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 dias a contar de sua publicação. 
 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
JUSTIFICATIVA 
 
O projeto em pauta visa a conscientização e sensibilização dos funcionários da Administração Direta e Indireta no Município de Campo Grande-MS, sobre a relevância de aplicar métodos de redução do lixo resultante do consumo e atividades coletivas. Um destes métodos é a redução do número de copos plásticos descartáveis utilizados, o qual é possível através da adoção de canecas reutilizáveis que é resistente a altas temperaturas e minimiza o consumo dos mesmos, contribuindo para um meio ambiente limpo, sustentável com diminuição de resíduos acumulados na natureza. 
 
Há um consumo elevado de copos descartáveis durante os turnos de trabalho nas repartições públicas. Temos como exemplo: o consumo de oito copos em média diária por pessoa, totalizando 176 copos por mês, considerando ainda a prática de copos duplos para proteção contra altas temperaturas dos líquidos acondicionados nos copos. 
 
O plástico usado para produção de copos descartáveis - que são produzidos através do petróleo - não é biodegradável e precisa cerca de 200 a 450 anos para se decompor. 
 
Além dos impactos ambientais, a utilização do copo descartável gera impacto financeiro maior que a utilização de canecas reutilizáveis havendo redução de custos para a Administração Pública, prevenção de doenças e possibilita a não poluição ao meio ambiente, com isso, contribuirá para implantarmos uma nova cultura e um novo comportamento sustentável. 
 
Portanto, a substituição do copo descartável pela caneca reutilizável é extremamente necessária por três aspectos, a saber: SAÙDE, MEIO AMBIENTE E ECONÔMICO. 
 
Em relação à prevenção a Saúde: os copos plásticos quando utilizados com bebidas quentes, como café ou chá, elevam à sua composição química para o corpo, já que tem como matéria-prima o petróleo. Os copos plásticos, em razão de possuírem propriedades tóxicas, muitas vezes eles atuam como hormônios femininos, podendo desencadear em longo prazo, diabetes, hiperatividade, câncer, etc. 
 
Quanto ao Meio Ambiente: o copo descartável é invenção produzida a partir do petróleo, uma matéria-prima que levou milênios para se formar e são gastos 10 litros de água para produzir um único copo. 
 
Do ponto de vista econômico: as vantagens com a substituição dos copos não são apenas ecológico, mas também financeiras. 
 
Consideremos ainda que, segundo o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil, feita pela Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública e Resíduas Especiais (ABRELPE), mostrou que a quantidade de lixo produzido no Brasil aumentou e o país não evoluiu na coleta e destinação adequada desses resíduos. O resultado final foram 60,8 milhões de toneladas de lixo, sendo que pouco mais de 10% deste montante não foi sequer coletado, indo parar em córregos, terrenos baldios, ruas e rios. 
 
Acrescenta ainda que produção de resíduos sólidos dos brasileiros já está perto de alcançar a mesma quantidade produzida pelos europeus. Enquanto cada um de nós gera 1,213 kg de lixo por dia, a Europa mantém média de 1,298 kg/habitante diariamente. 
 
Portanto, este Projeto visa inserir valores socioambientais, bem como contribuir para uma economia nos cofres públicos, possibilitando mudanças de comportamentos dos servidores, permitindo que a Administração Direta e Indireta de Campo Grande-MS, torne referência em boas práticas ambientais a partir do consciente e da gestão de resíduos no prédio público. 
 
Tendo em vista a economia que a presente matéria irá gerar, bem como a sua importância em relação ao Meio Ambiente e a Saúde Pública, contamos com nobres pares por sua aprovação. 
 
Sala das Sessões, 04 de junho de 2013. 
 
 
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