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PROJETO DE LEI

ARQUIVADO – Lei institui reaproveitamento das águas nas edificações da Capital



PROJETO LEI COMPLEMENTAR 373/13 
 
INSTITUI O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO, USO RACIONAL E REAPROVEITAMENTO DAS ÁGUAS NAS EDIFICAÇÕES EM CAMPO GRANDE-MS. 
 
Capítulo I 
Das Disposições Preliminares 
 
Art.1º- Fica instituído o Programa de Conservação e Uso racional e reaproveitamento das águas nas edificações em Campo Grande-MS. 
 
§ 1º - Este programa tem como objetivo instituir medidas que induzam à conservação de fontes alternativas para a captação de água nas novas edificações, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água. 
 
§ 2º - Para o licenciamento de construções, fica obrigatória que no projeto de instalações hidráulicas seja prevista a implantação de mecanismo de captação das águas pluviais, nas coberturas das edificações, as quais deverão ser armazenadas para posterior utilização em atividades que não exijam água tratada. 
 
§ 3 – A execução desses mecanismos citado no parágrafo anterior é de responsabilidade do proprietário e do profissional responsável pela execução da obra, devendo a mesma ser concluída antes de ocorrer a habitação da edificação. 
 
Art. 2º - Para os fins desta Lei e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições:
 
I- Conservação e uso racional da água - conjunto de ações que propiciam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações; 
 
II- Desperdício quantitativo de água – volume de água potável desperdiçado pelo uso abusivo; 
 
III- Utilização de fontes alternativas – conjunto de ações que possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o Sistema Público de Abastecimento. 
 
IV- Águas servidas – águas utilizadas no tanque ou máquina de lavas roupas, chuveiros, banheiras, pias e outros equipamentos; 
 
V- Água Potável – destinada para o consumo humano, cujos parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam ao padrão de potabilidade; 
 
Capítulo II 
Da Conservação e do Uso Racional da Água 
 
Art. 3º - A conservação dos mananciais exige, dentre outras, as seguintes medidas: 
 
I - a coleta e o tratamento de esgotos; 
 
II – o controle da ocupação urbana; 
 
III – o controle da poluição de córregos, rios e lagos; e 
 
IV – a educação ambiental para evitar a poluição e o desperdício. 
 
Art. 4º - O uso racional das águas implica combate ao comprometimento dos mananciais e ao desperdício e compreende, principalmente: 
 
I – o desenvolvimento e a disseminação de ações educacionais sobre a importância do uso racional da água para o ser humano e para o meio ambiente; 
 
II – a progressiva substituição dos hidrômetros convencionais e a implantação de medição computadorizada, com telemetria, para acompanhamento do consumo; 
 
III – a correção sistemática de falhas no sistema de medição, bem como a detecção de eventuais vazamentos como resultado de maior eficiência no sistema de medição e leitura à distância; e 
 
IV – a intensificação da fiscalização relativa a ligações irregulares ou clandestinas na rede de água e em ramais, assim como a fraudes no hidrômetros. 
 
Art. 5º - Para combater o desperdício de água nas edificações, serão utilizados, dentre outros os seguintes equipamentos: 
 
I – bacias sanitárias de volume reduzido de descarga; 
 
II – chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga; e 
 
III- torneiras com arejadores. 
 
Parágrafo Único – nos condomínios, além dos equipamentos para o combate ao desperdício de água, serão instalados hidrômetros para a medição individualizada do volume de água consumido. 
 
Art. 6º - Os sistemas hidráulicos e sanitários das novas edificações serão projetados de modo a propiciar a economia e o combate ao desperdício de água, privilegiando a sustentabilidade dos recursos hídricos, sem prejuízo do conforto e da segurança dos habitantes. 
 
Art. 7º - O reaproveitamento das águas destina-se a diminuir a demanda de água, aumentando as condições de atendimento e reduzindo a possibilidade de inundações. 
 
Art. 8º - As ações re reaproveitamento das águas compreendem basicamente: 
 
I – a captação, o armazenamento e a utilização de água proveniente das chuvas; e 
 
II – a captação, o armazenamento e a utilização de águas servidas. 
 
Art. 9º- A água das chuvas será captada na cobertura das edificações e encaminhada a uma cisterna ou tanque para ser utilizada em atividades que não requeiram o uso de água potável proveniente do Serviço de Atendimento Público de Água tais como: 
 
I - rega de jardins e hortas; 
II – lavagem de roupa; 
III – lavagem de veículos e 
IV – lavagem de vidros, calçadas e pisos. 
 
Art. 10 – As águas servidas serão captadas, direcionadas por meio de encanamento próprio e conduzidas a reservatórios destinados a abastecer as descargas de vasos sanitários. 
 
Parágrafo Único – O regulamento desta Lei definirá parâmetros e procedimentos visando à economicidade das edificações e à viabilidade técnica para atender ao disposto no “caput” deste artigo. 
 
Art. 11 – As águas dos lagos artificiais e chafarizes de parques, praças e jardins serão provenientes de ações re reaproveitamento. 
 
Parágrafo Único – O disposto no “caput” deste artigo refere-se apenas ao inc. I do Art. 8º desta Lei ou às águas do Sistema Público de Abastecimento. 
 
Capítulo IV 
Das Disposições Finais 
 
Art. 12 – No caso de construções e reformas cujos projetos já tenham sido aprovados, o interessado em participar do Programa de conservação, Uso racional e Reaproveitamento das Águas poderá solicitar especificações técnicas ou apresentar novo projeto que contemple a instalação dos equipamentos designados ao aproveitamento da águas. 
 
Art. 13 – A Prefeitura Municipal designará órgão competente para realizar a fiscalização nas obras, documentação e normas técnicas de aplicabilidade. 
 
Art. 14 – O Poder Público poderá cadastrar as edificações que aderirem ao Programa para fins de estudos referentes a incentivos. 
 
Art. 15 - O Poder Público poderá ressaltar que a o não cumprimento desta Lei implicará em negativa de licenciamento ou habits além de multas a serem executadas a partir de sua vigência. 
 
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento e suplementadas se necessário. 
 
Art. 17 - Os demais critérios para a operacionalização ficarão por conta do Poder Executivo Municipal que regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. 
 
Art.18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
JUSTIFICATIVA 
 
O presente projeto de lei institui em nosso Município, o Programa de Conservação e Uso Racional e Reaproveitamento das Água nas Edificações que visa a otimizar o uso das águas através da racionalização, conservação e utilização de fontes alternativas para abastecimento de água em edificações. 
 
A utilização da água de chuvas ou servidas, captadas na cobertura das edificações, deve ser devidamente armazenada de modo que se encontre em condições para uso em atividades como: rega de jardins e hortas, lavagem de roupas, lavagem de veículos e vidros, calçadas e pisos. 
 
A racionalização e o uso adequado da água se justifica no próximo impacto ambiental que é reservado à humanidade. É pouca água doce para um planeta cuja população cresce desordenadamente. Num futuro próximo, países estarão brigando pelo controle de rios e mananciais hídricos. A água será então fonte de guerras, tal como ocorreu com o petróleo. 
 
Considerando-se a existência de 10,7 milhões de quilômetros cúbicos de água doce passíveis de exploração, e que a média anual para o consumo doméstico é de 8% daquele total, teríamos disponível tão-somente 856 mil quilômetros cúbicos de água para o consumo humano. É pouca quantidade e mostra o quadro de escassez em todo o planeta. Essa escassez já indica o caminho do lucro a grandes grupos empresariais, especialmente da França, Inglaterra, Espanha e Estados Unidos, que controlam o abastecimento em vários países do mundo. (Fonte: Manual Consumo Sustentável - Água. Ministério Meio Ambiente - Secretaria de Recursos Hídricos, 2005). 
 
No mundo inteiro, o quadro de escassez e mau uso da água é causado pela combinação de crescimento populacional exagerado, devastação de florestas e meio ambiente e inexistência de reservas naturais. 
 
Poucos são os países onde as reservas são administradas de forma eficiente e responsável. É uma situação alarmante, uma vez que água de má qualidade pode ser fatal. 
 
Apesar disso, pouco se faz para resolver o problema de saneamento, especialmente junto às populações de baixa renda. Dos 5,4 bilhões de habitantes do planeta, mais de 1,4 bilhão não dispõe de água potável de boa qualidade e mais de 1,7 bilhão não conta com instalações sanitárias decentes. Um estudo da Organização Mundial da Saúde mostra que cada dólar investido em saneamento economiza 4 dólares em leitos hospitalares necessários ao atendimento de doenças relacionadas à água. (Fonte: Artigo Água: Bem Imprescindível. Sindicato dos Trabalhadores da Água e Esgoto de Santa Catarina - SINTAE - 2005). 
 
No Brasil, o potencial de recursos hídricos significa 53% da reserva da América do Sul e 12% do total mundial, incluindo aí dois terços de um manancial subterrâneo que passa pelos países do Mercosul, com extensão superior à Inglaterra, França e Espanha juntas. Só na região amazônica encontram-se dez dos 20 maiores rios do mundo. 
 
Também em nosso País, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, do Ministério do Meio Ambiente, considera “que o reuso da água constitui-se em prática de racionalização e de conservação de recursos hídricos, conforme princípios estabelecidos na Agenda 21, podendo tal prática ser utilizada como instrumento para regular a oferta e a demanda de recursos hídricos”. Nesse sentido, tem sido debatido e elaborado o Programa Nacional de Combate ao Desperdício de Água (PNCDA), do Governo Federal, hoje desenvolvido pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. 
 
Por fim, submeto à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e aprovação da matéria pelo presente Projeto. 
 
Campo Grande, 05 de setembro de 2013. 
 

 

 
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